norma nº 2867/2018

PROTOCOLO
0012533018
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Câmara Mum'apaícíe (Domingos Martins
Estado do ESpirito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 2? -— Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 —— Telefones: (2?) 326844138268—1429/3268-1681i3268-136?
Site: www.domingosmartinseslegbr
e-mai]: cmdmartinsªcaniaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2867/2018
Autor: Diogo Endlich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 28/2018, que “Autoriza 0 Poder
Executivo Mnnicipai a criar o Centro de Acolhimento para Pessoas com Dependência Química
”CAPDQ" no âmbito do municipio de Domingos il/iaz'rins e dá outras providências,", o Prefeito
sancionou tacitamente nos termos do art. 43, ª 30 da Lei Orgânica Municipal e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, & ?º da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.867, de 13 de setembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 0
Centro de Acolhimento para Pessoas com
Dependência Quimica “CAPDQ” no âmbito do
nrunicÚJio de Domingos Martins e dá outras
providências.
Art. 1“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de
Acolhimento para Pessoas com Dependência Química CAPDQ no âmbito do município de
Domingos Martins.
Parágrafo único. Além das pessoas com dependência química, também haverá
atendimento para os seus familiares.
Art. 2º No CA PDQ deverão ser desenvolvidas atividades terapêuticas e atividades
voltadas ao cultivo de hortaliças em geral e mudas de espécies frutíferas e nativas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar as instalações
internas e externas das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde para o desenvolvimento dos programas voltados
ao acolhimento e tratamento das pessoas com dependência química e seus famiiiares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde
auxiliará e colocando a disposição das pessoas que estiverem participando das atividades
desenvolvidas no CAPDQ profissionais da saúde através de uma equipe multidisciplinar.
Parágrafo único. Preferencialmente a equipe multidiscipiinar & que se refere esta
Lei deverá ser composta por:
I- clínico geral;
Câmara Municípaícfe Qomíngos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 2? — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 4? — Telefones: (27) 3268-14138268-1429i3268-l681í3268—176?
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c-mail: cmdmartins(ªcamaradomingosmartins.es.gov.br
l— clínico geral;
II- psicólogo;
III— psiquiatra;
IV- odontólogo;
V- assistente social;
Vl- outros.
Art. 4º Para maior efetividade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar local para pernoite das pessoas que estiverem em tratamento no CAPDQ e que se
encontram como em situação de população de rua.
Art. Sº A produção de hortaliças será destinada para escolas e creches do
município, FHASDOMAR, APAE, para as pessoas em tratamento no CAPDQ dentre outros.
Art. 6º A produção de mudas frutíferas e de espécies nativas serão colocadas &
disposição da população em geral a preço de custo.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão revertidos para a própria
manutenção das atividades do CAPDQ.
Art. ?” Todas as pessoas em tratamento no CAPDQ terão direito nos termos do
caput do art, Sº de expor sua parte da produção na feira livre, em banca própria, realizada na Rua
Adolfo I-Iuller ou outro local designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a lirmar parcerias com
grupos de autoajuda como Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA) dentre
outros.
Art. 9“ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de setembro de 2018.
Júlia) MÉRIA ertlesªT
Presidente