norma nº 2869/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2018
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLENCIA
E MAus TRATOS AS PESSOA; com
DEFICIENCIA, E DA OUTRAS; PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído no Calendário Oficial do Muni
Martins-ES a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização C
Maus Tratos às Pessoas com Deficiência”, a ser comemorado anu
semana do mês de maio de cada ano.
Parágrafo único. A criação da semana comemorativa prev
artigo, objetiva conscientizar a população martinense sobre a import
respeitoso e digno a ser dispensado às Pessoas com deficiência fi
como impedir a ocorrência de casos de violência e maus tratos.
cípio de Domingos
ontra a Violência e
almente, na última
ista no caput deste
ência do tratamento
sica e mental, bem
Art. 2º A criação da Semana Municipal de Prevenção e Conscientização
contra a Violência e maus tratos às Pessoas com Deficiência; tem como finalidade o
alcance, dentre outras, das seguintes metas:
I - refletir acerca do respeito à pessoa com deficiência, propondo uma
igualdade substancial entre todos os integrantes da sociedade martinense, em
detrimento da igualdade meramente formal:
II — destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto
fundamental no contexto social e democrático contemporâneo;
III — garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com
deficiência nos diversos ramos sociais;
IV — capacitar as famílias, amigos, docentes e toda a
formas adequadas de tratamento dispensado às pessoas com deficiêr
as informações e o apoio necessários para tanto;
V — combater o preconceito, violência e maus—tratos
portadoras de deficiência;
sociedade sobre as
cia, disponibilizando
contra as pessoas
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Art. 30 Fica facultada à iniciativa privada, às instituições, aos órgãos públicos
e ao Poder Legislativo, a realização de eventos, palestras educativas e ações afins na
referida data, com a finalidade de promover ações voltadas à concretização das metas
elencadas no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de outubro de 2018.
WÁNZETE/j UGER
Prefeito