norma nº 43/2018

Prefeitura Municlpal de D
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 00577512018 - I:
Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNIC
Chave de Acesso: 1512471
Servidor: SORAYA SÇHWAMBAC
PROTOC
001406!)
Câmara Mun-sim! de
IUIU/2018 '5 O? 49
LEI MUNICIPAL
Autor GREVEITURA ML
Câmara Mania]
Estad
LEI Nº ........ «
Autógrafo n ºªií/ 2018
Projeto de Lei nº 41/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, nt
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação de
Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do Vereador Heloisio Rodrigues A]
Municipal de Prevenção E Conscientização C onlra A Violência E Maus
Deficiência, e dá Outras Providências.
Art. Iº Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
“Semana Municipal de Prevenção e Conscientização Contra a Violê
Pessoas com Deficiência”, a ser comemorado anualmente, na última ser
cada ano.
Parágrafo único. A criação da semana comemorativa previst
objetiva conscientizar a população martinense sobre a importância do
digno a ser dispensado às Pessoas com deficiência física e mental
ocorrência de casos de violência e maus tratos.
Art. 2º - A criação da Semana Municipal de Prevenção e (
Violência e maus tratos às Pessoas com Deficiência; tem como fina
outras, das seguintes metas:
I - retietir acerca do respeito à pessoa com deficiência, ;:
substancial entre todos os integrantes da sociedade martinense, em <
meramente formal:
II — desracar a dignidade da pessoa com deficiência como pre
contexto social e democrático contemporâneo;
III - garantir e estimular a participação e a inclusão social das
nos diversos ramos sociais;
IV - capacitar as famílias, amigos, docentes e toda a sociedade sr
de tratamento dispensado às pessoas com deficiência, disponibilizando <
necessários para tanto;
V - combater o preconceito, violência e maus-tratos contra a
deficiência;
omingos Martins
Data: 20/09/2018 - 13:40:04
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Dornmqoc Martins
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uso das atribuições que
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tratamento respeitoso e
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ropondo uma igualdade
ietrimento da igualdade
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pessoas com deficiência
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IPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Art. 3º Fica facultada à iniciativa privada. às instituições, aos órgãos públicos e ao Poder
Legislativo, a realização de eventos, palestras educativas e ações afins na referida data, com a
finalidade de promover ações voltadas à concretização das metas elencadas no artigo anterior.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins,
/
MANOEL DE OLIV I EARCELOS JÚNIOR
2º Sec etário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº; 352 Lu;
EM _'º_/_m_/_.mu=
Áí/Í/XXW,
PREFEITOVMUDÍICIPAL
19 de setembro de 2018
L
MAÓQIA HRIST
Presidlente
Rootãríi ANZOLI
2º Vic - residente