norma nº 2870/2018

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Estado do Esi
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos [Vidi una: — l—cpnuu
CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268—1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2018
DISPOE SOBRE A CONCE
ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE
SSÃO DE MEIA
INGRESSOS PARA
EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E
DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES E
AUXILIARES DE CRECHE DO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Esp
MARTINS E DÁ
rito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurado aos professores e auxiliares de c
Ensino do Município de Domingos Martins—ES, a concessão de
'eche do Sistema de
desconto de 50%
(cinquenta por cento) meia entrada, na aquisição de ingressos em cinemas, casa de
espetáculos, estádios e ginásios desportivos, além de outros eventos artísticos, culturais,
shows musicais e desportivos, realizados no Município de Domingos Martins.
Parágrafo único. O desconto mencionado no artigo 10
que, sobre o valor dO ingresso, já esteja sendo aplicado desconto 0 p
Art.zº O dispositivo neste artigo aplica-se a todos os
pública e particular do Municipio de Domingos Martins, que estejam
atividades educacionais.
Art.3º A comprovação da condição de professores e au>
Sistema de Ensino do Município de Domingos Martins dar-se-á por rr
do seu contracheque, juntamente com a carteira de identidade por o
ingresso.
Parágrafo Único. O ingresso concedido com desconto
individual e intransferível, podendo o promotor do evento criar me
para proceder à devida fiscalização.
Art.4º O descumprimento do dispositivo desta Lei SU]
seguintes penalidades:
I — advertência será aplicada pelo órgão competente a fis
será aplicado, ainda
reço promocional.
Professores da rede
no exercício de suas
(iliares de creche do
eio da apresentação
casião da compra do
ao professor será
canismo de controle
eita para o infrator
calização da Lei;
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Estado do Espí rito Santo
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II - multa no valor de 50 (cinquenta) vezes o vaior total <
da recusa;
III - em caso de reincidência em desobediência à Lei, apc
legal efetivamente firmado por órgão competente, deverá o infrator
funcionamento cassado.
Art Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de outubro de 2018.
WANZETE UGER
Prefeito
law/m
Santo
ov.br
do ingresso o objeto
s o devido processo
tem o seu alvará de