norma nº 45/2018

Prefeitura Munlcl
Telefone: (27) 3268-131 2
Processo Nº: 0057771201al
Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTÓGRAFO
Grupo; LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MU
Chave de Acesso: 15125
Servidor: SORAYA SCHWA
Câmara Munícipc
Estado
1
I
pal d Domingos Martins
* Data: 20/09/2018 — 13:51:52
&!CIPAL DE DOMINGOS MARTINS
10291632018
MBACH SOUZA
1
PROTDCOLO
LE! MUNICIPAL 1
Autor PREFEITL'RAi
Autógrafo n º _5 / 2018
Projeto de Lei nº 38/2018
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, nc
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do
Projeto de Lei nº 38/2018, de autoria do Vereador Rogério Manzoli que ª
são de Meia Entrada, na Aquisição de Ingressos para Eventos Artístico
vos, aos Professores e Auxiliares de Creche do Sistema de Ensino Publi
niczloio De Domingos Martins e dá Outras Providências. ” expede o segui
Art.lº Fica assegurado aos professores e auxiliares de creche d
Municipio de Domingos Martins—ES, a concessão de desconto de 50% (e
entrada, na aquisição de ingressos em cinemas, casa de espetácul
desportivos, além de outros eventos artísticos, culturais, shows musicais
no Município de Domingos Martins.
Parágrafo único — O desconto mencionado no artigo lº &
sobre o valor do ingresso, já esteja sendo aplicado desconto 0 preço prom
Art.2º O dispositivo neste artigo aplica-se a todos os Prof
particular do Município de Domingos Martins, que estejam no exerc
educacionais.
Art.3º A comprovação da condição de professores e
Sistema de Ensino do Municipio de Domingos Martins dar-se-á por mei
contracheque, juntamente com a carteira de identidade por ocasião da cor
Parágrafo único. O ingresso concedido com desconto ao
e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismo de (
devida fiscalização.
Art.4º O descumprimento do dispositivo desta Lei sujeita
penalidades:
I - advertência será aplicada pelo órgão competente a fisca
r á/É(
V
II - multa no valo
recusa; (%
001.4
Câmara Mutuczm de Dommqm Martinª. “110/2018 ”>sz 0 .
'1/2018
MUNICH-ªAL DE DOWNGÚS MARTINS
uso das atribuições que
plenário que aprovou o
Dispõe Sobre a Conces￾s, Culturais e Desporti￾90 ou Particular do Mu—
nte autógrafo.
o Sistema de Ensino do
nquenta por cento) meia
os, estádios e ginásios
e desportivos, realizados
,erá aplicado, ainda que,
ocional.
essores da rede pública e
:ício de suas atividades
auxiliares de creche do
o da apresentação do seu
npra do ingresso.
professor será individual
:ontrole para proceder a
para o infrator seguintes
lização da Lei;
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do ingresso o obj
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Câmara Munícipahíe (Domingos Mar
Estado do Espírito Santo
III - em caso de reincidência em desobediência à Lei, após
efetivamente firmado por órgão competente, deverá o infrator tem o seu &
cassado.
Art Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, ]
o devido processo legal
[lvará de funcionamento
9 de setembro de 2018.
' 'a
L o ÃÉJACHRIST
Presidente
2o Vice-Presidente
«_
MANOEL DE OLIVE / AECELos JÚNIOR?
2ª Secretário