norma nº 2871/2018

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PROTOCOLO
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LEI MUNICIPAl
Autor PREFEiTIJRA Ml *NIClPAL DF. DOMINGOS MARTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2018
DISPõE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO SOCIOEDUCATIVO “NÃO DÉ
ESMOLAS! DÉ CIDADANIA" DESTINADA A
DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR
ESMOLAS, PROMOVENDO A SENSIBILIZAÇÃO
DA POPULAÇÃO SOBRE os MALEFÍCIOS OCASIONADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal implantará e promoverá projetos
socioeducativas no âmbito do município de Domingos Martins, sensibilizando a população
martinense sobre a prática de dar esmolas, prática esta, que não resolve problemas
sociais.
Parágrafo único. As campanhas socioeducativas deverão ocorrer de forma a
sensibilizar a população sobre importância dos malefícios ocasionados por esta prática.
Art. 2º A presente Lei tem por objetivos:
I — Impedir a exploração do trabalho infantil em vias públicas;
11 - Reduzir a evasão infantil escolar;
III - Sensibilizar que a esmola não garante a cidadania;
IV - Divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas,
projetos e benefícios da política de assistência social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social será
responsável por colocar em prática as modalidades e formas pelas quais as campanhas
de sensibilização serão conduzidas e aplicadas. 3/ ,
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Art. 40 Todos os cidadãos idosos, aposentados e/ou pensionistas, crianças,
jovens e adultos devem ser alcançados pelos mecanismos de orientações da campanha.
Art. Sº Para maior alcance e efetividade das campanhas, o Poder Executivo
Municipal poderá se valer da instalação de placas educativas, em pontos estratégicos,
inclusive próximo aos estabelecimentos bancários, em sites oficiais, destinadas a
desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres “NÃO DÉ ESMOLAS! DÉ
CIDADANIA”.
Art. Gº 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada para aplicação da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 11 de outubro de 2018.
A] i fiffxx/vl AJ ANZETE UGER
Prefeito