| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA “NÃO DÊ ESMOLAS! DÊ CIDADANIA” DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS, PROMOVENDO A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6474 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 1268-3126
Processo Nº: OC 5776/2018 - Data: 20/09/2018 - 13:46:19
Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTC 3RAFO
Grupº; LEGISLATIVO
A Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Camara WI Chave de Aces ;o; 151%010291632018
Servidor? MARJORÉ CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
PROTOCOLO
0014163018
Câmara Mlnucwal dº Dívichº Ma'tvlls
Www/EDIE 14, 43 "l'?
LEi MÉWI'ÉICAÉ
Autor mar!-aeww MUNIC'PALDE DOMINO-01-xn/1MTINS
Autógrafo n º _[ Cl/ 20l 8
Projeto de Lei nº 42/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
ihe confere o art 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
; 3er eto de Lein n º42/ZOl 8, de autoria do Vereador Diogo Endlich que Dispõe Sobre a Implantação do Projeto bocioeducalz'vo NAO DÉ E:» MOLAS / DÉ C1D4DA VIA DestinaJa (: Desestí—
mular a Prática de Dar Esmolas, Promovendo a Sensibilização da População Sobre os Malefí—
cios Ocasionados e dá Outras Providências. expede o seguinte autógrafo.
Ait lª O Poder Executivo Municipal implantará e promoverá projetos socioeducativas
no âmbito do municr pio de Domingos Martins, sensibilizando a população marrinense sobre a
pratica de dar esmolas, prática esta, que não resolve problemas sociais.
Parágrafo único. As campanhas socioeducativas deverão ocorrer de iormaa sensibilizar a
população sobre importância dos malefícios ocasionados por esta prática.
Art. 2º A pre sente Lei tem por objetivos:
í mpedir & explo otrabalho infantil lem vias públicas;
ii Reduzrr a evasão infantil escolar:
" Ji Sensi biíi' zar ouea esmola não garante a cidadania;
IV Divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e
beneficios da politica de assistência social.
Art.) "º A Secret ria Municipai de Assistência e Desenvolvimento Social sera esponsávei
por colocar em praticaa smodaii ?º adese e fo.-.rmas pelas quais as campanhas de sensibilização serão
con ndo zidas e aplicadas
Art 4-º Todos os cidadãos idosos, aposentados e/ou pensionistas, crianças, jovens e
adultos devem ser alcançados pelos mecanismos de orientações da campanha.
Art. Sº “Para maior alcance e eti vidade das ca ampanhas, o Poder Executivo Municipal
poderá se vaic r da inStalação de placas educativas err pontos estratégicos inclusive próximos“ s
estabelecimentos bº ncários, em site s oficiais destinadas a desestimuiar a praí ica de dar esmol'. as coo css "' V”).JLLÇMUMV DÉ ("> (IQ S:“ .,... 3314 (“D U) D>- N(T> '“» (D (I)
Câmara Municípaíafe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada
para aplicação da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de setembro de 2018.
mªtarª " RIST
Presidente
ROGÉRX ,Z/IANZOLI 2º V' residente IC
,,,/f , ( , MANOEL DE OLIVElRí/QARCELOS JUNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 2,311 lm
EM 4 A .Lºj .
l' “(Chuá/iºl
PREFEITO MUNICIPAL