norma nº 2872/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2018
RECONHECE O MONTANHAS CAPIXABAS
CONVENTION & VISITORS BUREAU —
MCC&VB - COMO INSTÃNCIA DE
GOVERNANÇA MUNICIPAL NAS ATIVIDADES
TURÍSTICAS No MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica O Poder Executivo Municipal, de acordo com a Portaria Nº 109—S,
de 28 de dezembro de 2010, autorizado a formalizar parceria com a Associação
Montanhas Capixabas Turismo & Eventos (Montanhas Capixabas Convention & Visitors
Bureau), com sede estabelecida na Rodovia BR 262, Km 88, Rota do Lagarto, Km 0,
Aracê, Pedra Azul, município de Domingos Martins, para a implementação de projetos,
programas e atividades turísticas.
Parágrafo único. Entendem-se por projetos, programas e atividades turísticas
eventos, feiras e similares; treinamentos e cursos de aperfeiçoamento, pesquisas nO
campo das artes, da cultura e do turismo; levantamentos estatísticos e atividades
congêneres.
Art. 20 A formalização de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou
Acordo de Cooperação com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos
(Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau) deverão obedecer aos regramentos
estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em especial os arts. 30, 31 e 32.
Art. 3º O Município de Domingos Martins reconhece o Montanhas Capixabas
Convention & Visitors Bureau da Região Turísticas Montanhas Capixabas como Instância
de Governança Regional, conforme o disposto no Inciso II, do art. 2º da Portaria nº 109
— S, do Secretário de Estado do Turismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. [ª ,
WANZETE KRUGER
Prefeito
Domingos Martins, ES, 11 dfyutubro d ,2018.