norma nº 46/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268 'i'ª 26
PRO l'OCDLO Processo Nº: 006157l2'ª018 - Data: 10/14/2018 - 03:01:58 001.117,90“ Espécie; REQUERIME. JTO
L,,êrma'a MU'WWMª d.» l'lonªuqes hªl—mv Assuntº: AUTÓGRAFO
1510/3019 1.1 ara :? Grupo: LEGISLAT'Vº LtlA/ll1P1uflliin
““'º'“ WWF'WM Wutfwm DF Lui—M'NGO? mmm Requerente: CAMARA MUN'CIPAL DE DOMNGOS MARTINS
Chave de Acesso: 152 ª 061 0291 63201 f,
Servidor: SORAYA SCHWA wer CH SOUZA
LEI Nº ............................... dede . ........................ ae |
Autógrafo n º 9 g/ 2018
Projeto de Lei nº 47/2018
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do Poder Executivo que “Reconhece O Montanhas
Capixabas Convention & VISITORS Bureau — Mcc&Vb — como Instância de Governança
Municipal nas Atividades Turísticas no Município de Domingos Martins.” expede o seguinte
autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Portaria Nº 109-S, de 28
de dezembro
de 2010, autorizado a formalizar parceria com a Associação Montanhas Capixabas
Turismo & Eventos (Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau), com sede
estabelecida na Rodovia BR 262, Km 88, Rota do Lagarto, Km 0, Aracê, Pedra Azul, municipio
de Domingos Martins, para a implementação de projetos, programas e atividades turísticas.
Parágrafo único — Entendem—se por projetos, programas e atividades turísticas
eventos, feiras e similares; treinamentos e cursos de aperfeiçoamento, pesquisas no campo das
artes, da cultura e do turismo; levantamentos estatísticos e atividades congêneres.
Art. 20 A formalização de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de
Cooperação com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos (Montanhas Capixabas
Convention & Visitors Bureau) deverão obedecer aos regramentos estabelecidos na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, em especial os arts. 30, 31 e 32.
Art. 3º O Município de Domingos Martins reconhece o Montanhas Capixabas
Convention & Visitors Bureau da Região Turísticas Montanhas Capixabas como Instância de
Governança Regional, conforme o disposto no Inciso II, do art. 2º da Portaria nº 109 — S, do
Secretário de Estado do Turismo.
Art. 4º Esta L i entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2018. ,]: . _v ' A
lº Vice- 30 'É ÉAGNO 10 i ÁRÍA sr .::; . ªt“ «' É residente Presidente
ROGÉRI iÁANZOLI
2o Vicá—Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário