norma nº 44/2018

Publicado no DOW DM
05i11i201814:53:3€
LEI COMPLEMENTAR
Estado do Espi rito oww
Rua Bernardino Monteiro 22 ,. Centro -— Domingos Martine — Espirito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (2?) 3268-1344 [ 1239
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA
ªnima.-ia;
Processo RECIUEF'IIT'EPHYO Nº 00151712018
cama:? “Municipal lin Durmrums ª'
PREFEITURA MUNiCiPI—li. DE DOMINGOS MAPTi NS
LEI
COMPLEMENTAR Nº 41, CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lª O ANEXO III da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Para Funcionamento em horário normal | Até 100 mª “ 0,030“ Para cada 1,00 rn2 de área comercial construída Quantidade de VRDM
De 101 até 250 mº 0,025 De 250 m2 até 500m2 0,020 De 501 até 1.000 m2 0,015 De 1.001 até 5.000 m? 0,010 De 5.001 até 10.000 m2 (' 0,008 Acima de 10.000 m2 0,005
Para Funcionamento em horário especial Até 100 mº 0,060 Para cada 1,00 mª de área comercial construida Quantidade de VRDM "
De 101 até 250 m2 0,055 De 250 mº até 500m2 " 0,050 De 501 até 1.000 m2 0,045 De 1.001 até 5.000 m2 0,030 De 5001 até 10.000 rn2 0,025 Acima de 10.000 m2 0,020
Art. 20 A TABELA I — TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e alterações:
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Estado do Espirito Santo ,
Rua Bernardino Monteiro. 22— Centro— Domingos Martins — Espiriio Santo
CEP 29260-000 — Fone: [2713268-13M/1239
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TIPO QUANTIDADE DE =,
VRDM
I - Construção Civil
Licença para construção por m2 Até 100mº 0,05 De 101m2 e 900m2 0,04 De 901m2á5.000m=" 0,03
De 5.001m2 & 10.000m2 0,02 Acima de 10.000mº ' ' 0,01
TIPO QUANTIDADE DE :
VRDM
I - Construção Civil
Certidão Detalhada por mª Até 100m2 0,05 De 101m2 a 900m2 0,04 De 001m2 e 5.000mª 0,03 De 5001012 & 10.000m2 0,02 Acima de 10.000rn2 0,01
TIPO QUANTIDADE DE VRDM
I - Construção Civil
Projeto Hidrossanitário por mª Até 5.000m2 0,03 De 5.001rn2 a 10.000rn2 0,02 Acima de 10.000m2 0,01
Art. 3“ A TABELA 11 — TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, passa avigorar com 05
seguintes acréscimos & alterações: Í [[é/”b..
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Estado do Espí rito Santo
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DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
DE VRDM
Expedição de "habita-se" parcial ou final, por m2 Até iOOmº 0,05 De 10an2 a 9000":2 0,04 De Dom2 e 5.000m2 ' ' 0,03 De 5.001n12 a 10.000m2 0,02 Acima de 10.000m2 0,01
DISCRIMINAÇÃO » QUANTIDADE DE
VRDM
Desdobro de área em geral por mª Até 5.000m2 ' 0,01 De 5.001m2 & 50.000mª 0,005
De 50.001m2 &: 100000012 0,004 Acima de 100.000m2 0,003
Art. 4“ O Poder Executivo, através de ato próprio, adequará a Tabela constante
do ANEXO III e as TABELAS I e II — TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, aos valores
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Os contribuintes que efetuaram 0 pagamento da Taxa de Fiscalização de
Localização, instalação e Funcionamento, referentes ao exercício de 2018, com base nos
valores fixados na Lei Complementar nº 41, poderão requerer a devolução da diferença
apurada com base nos valores fixados nesta Lei,
Art. Gº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 29 de outubro de 2018.
JÃÉZ/Éí'á UGER
Prefei o