norma nº 45/2018

Processo Requerimento N“ 00161 112018
Câmara Mimioipai do Domingo.? 2111'ií201810'07gãi . LÉi COMPLEMENTAR ª“
PREFEITURA MUNiÇiiPAL. DE DOMINGOS MARTWNS
Elia-'1
N
6 %%%&—aa O/áííóíX/í MÃE/8 939%“16/634 (Z)/[ («Z/lªta; fá
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 » Centro »— Domingos Martins «- Espirito Santo
CEP 29258—000 —- Fone: (27) 3268—3344i1239
www.domingosmartinsesgovior —— gabinete©domingosmartins.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018
ALTERA A REMUNERAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação de Sobreaviso de que tratam a Lei
Complementar nº 9/2909 e Lei Compiementar nº 26/2013 fica fixada em
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. A Gratificação de Sobreaviso será atualizada quando
concedida a Revisão Geral de Remuneração dos Servidores Públicos do Município
de Domingos Martins.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,. publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 13 de novembro de 2018.
ANZETE RUGER aº 374 “%%
Prefeito