norma nº 50/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (2?) 3268-3126
Processo Nº: 00662712018 - Data: OTH1I2018 - 09:18:36
Espécie: REQUERIMENTO
ªroceâso Requerimento Nº 00161112018 Assuntº: AUTOGRAFO
Cámara Municipal de Domingag; &] [ª Grupo: LEGISLATIVO
zm “2018 1010751 , - ' ". Requerente: CAMARA MUNlClP—AL DE DOMINGOS MARTINS
LE! COMPLEMENTAR " ' Chave de Acesso; 15321110291632018 [ªh .! — .
PREFEI ”ruan MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS sem“; SORAYA SCHWAMBAÇH SOUZA
Autógrafo n ºí/ 2018
Projeto de Lei Complementar nº 4/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Executivo que “A [tem a remuneração
da gratificação de sobreaviso ”dá outras Providências.”, expede o seguinte autógrafo.
_ Art. lº A Gratificação de Sobreaviso de que tratam a Lei Complementar nº 9/2009 e
Lei Complementar nº 26/2013 fica fixada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. A Gratificação de Sobreaviso será atualizada quando concedida &
Revisão Geral de Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
Art. 2” Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' ' 1 ” ª — « — *
Registre-se, publique-see cumpra—se;
Câmara Municipal de Domingos Martins, 07 de novembro de 2018.
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2ª Vice—Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRQARCELOS JUNIOR
2ª Secretário