norma nº 2875/2018

tablado na
Câmara Municipal de Domingne
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LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA !
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MART
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e o chefe do P
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Municipio de Domingos Martins—ES, p
financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 120.000.000,00 (
milhões de reais).
Art. 20 A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribut
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificaç
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNiClPAL DE DOMINGOS MAR
DOW DM
Em ».ZZJMJL
Processo Requerimento Nº 00164512018
TINS
DESPESA DO
INS PARA O
Faz saber que o
oder Executivo
ara o exercício￾cento e vinte
os e de outras
ões constantes
Receitas Correntes R$ 115.139.800,00
— Receitas de Contribuições R$ 3.087.100,00 - Receitas Impostos e Contribuições de Melhoria R$ 10.326.960,00
— Receita Agropecuária R$ 0,00 — Receitas Patrimoniais R$ 2.555.390,00 — Receita Industrial R$ 0,00 — Receitas de Serviços R$ 415.000,00 - Transferências Correntes R$ , “0.460.050,00 - Outras Receitas Correntes R$ 667.700,00
—(—)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (12.372.400,00)
— Operação de Crédito R$ 10.000,00 Receitas de Capital * R$ 360.000,00
— Transferências de Capital R$ 50.000,00 — Alienação de Bens _ R$ 300.000,00
Receitas Correntes - Operações Intraorçamentárias R$ 4.500.200,00 —Receitas Correntes —- Intraorçamentárias R$ 4.500.200,00
TOTAL GERAL R$ 120.000.000,00
Art. 30 A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Leg
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub Função,
iii
slação vigente
Programa e
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Estado do Espirito Santo
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Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá—ia na forma arevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR 01 Legislativa R$ 4.730.000,00 02 ' Judiciária R$ 525.000,00 04 Administração R$ 10.888.126,00 06 Segurança Pública R$ 58.000,00 08 Assistência Social R$ 3.232.050,00 09 Previdênda Sociai R$ 5.917.000,00 10 Saúde ' R$ 25.390.424,00 12 Educação R$ 43.557.900,00 13 Cultura R$ ' 2.137.000,00 15 Urbanismo R$ 5.515.000,00 16 Habitação R$ 3.000,00 17 Saneamento R$ 1.288.000,00 18 Gestão Ambiental R$ ' 921.000,00 20 Agricultura R$ 2.196.500,00 24 Comunicações R$ 324.000,00 25 Energia R$, 1.473.000,00 26 Transporte R$ 5.620.500,00 27 Desporto e Lazer R$ 750.500,00 28 Encargos Especiais R$ 812.000,00 99 ReServa de Contingência R$ 2.661.000,00 Total das Funções R$ 120 000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
—Câmara Municipal R$ 4.730.000,00 Poder Legislativo ' R$ 4 730.000,00 Poder Executivo R$ 115 270.000,00 —Secretaria Municipai de Governo R$ 2.950.900,00 —Controiadoria Interna ' R$ 271.000,00 —Procuradoria Gerai do Município R$ 525.000,00
Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvoivimento Econômico R$ 471.000,00
?Secretaria Monicipai Administração e Recursos Humanos R$ 4.656.226,00 —Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.410.500,00 —Secretari_a Municipai de Educação e Esportes R$ 44.499.900,00 Secretaria Municipal de Cuitura e Turismo R$ 1.945.500,00 -Secretaria Municipal de Saúde R$ 25.390.424,00
—Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.232.050,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 10.631.500,00 Secretaria Municipai de Desenvoivimento Rurai R$ 2.196.500,00 —Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ & 620.500,00 —Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 921.000,00 —Instituto de Previdência — IPASDM R$ & 548.000,00
gramada/oa º/Ázmáaií
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www.domingoemartinsesgov.br w gabineie©domingosmartins.escgovbr iTotal dos Órgãos Í R$ 1 120.ooo.ooo,ooi
Art. 4“ O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas nece
manter os dispêndios compativeis com o comportamento da Receita nos termos
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar o
ssárias para
do título VI,
perações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorizaçã
Legislativo.
Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autor
créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da des;
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 70, I e art. 42 da
4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no ari
Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº.
de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II — ate' 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termc
II, g 10, e gg 30 e 40 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III -— até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, 5 10, e g 20 do artigo
Federal nº 4.320/64;
IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado nc
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V - até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito a
de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza—las, conforme inc"
10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI —- até 50% (cinquenta por cento) do valor totai das dotações de
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos
inciso III, 5 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII - até 100% (cem por cento) das movimentações por anuiaçã
parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo Único, Os créditos adicionais suplementares autorizados nc
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orça
municipio de 2019, independentemente da fonte de recurso utilizada.
167, III da
o do Poder
zado a abrir
>esa fixada
Lei Federal
. 43 da Lei
028 de 08
s do inciso
'lO balanço
43 da Lei
exercicio,
Jtorizadas,
so IV do %
pessoal e
de
termos do
o total ou
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Art. Gº O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 79 Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano
Plurianual de 2018 a 2021, com a programação orçamentária constantes nos anexos da
presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais da adminstração às
necessidades e prioridades da população.
Art. 80 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação con efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019.
Domingos Martins — ES, 26 de novembro de 2018.
“%%%& A ZET» KRUGER
Prefeito