norma nº 55/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268—3126
Processo Nº: 00685812018 . Data: 2111112018 - 15:59 23 Espécie: REQUERIMENTO
Processo Requerimento Nº 001645112018 Assunto: AUTÓGRAFO
Câmara Municipal de Domingos ºrUPºí LEGISLATIVO
29!11/201814:52;00 Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
LE! MUNIC! PAL ª + ': Chave de Acesso: 15388110291632018 Servidor: SORAYA 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE Dommeos MARTINS CHWAMBACH SOUZA
ÉLFÃ Nº ............................... ae ee ......................... ae ! Áuíógrafe n º 55! 2018
Projete de Lei nº 46/2018
A MESA DA CÁMARA MUNÍCÍPAL DE DOMENGOS MARTINS; ne uso das atribuições que
Íhe eenfere e ae:. 206, de fegimeete íníeme; ;*espeiâaàe & deííberação de píenárie que aprc vou e
gªragem ãe Lei nº“ 46/2018, de autoria do Peéer Éxeeuíêvo que “Esfz'me e Receím e Fixa De Spa;
ãe Manfezleíe de Dºmingas Mamães Para 0 Exercício Financeiro De 2019. expede () seguiu: auâógrafe: (032
AIT 㺠O Grçamenãe Geraí do Município de Domingas Martins—ES, para () exereíeí O
âneneeire de 2039, esema & Receita e fixa a Despesa em R$ 2000000000 (cento e vim milhões de reais). (D
Ari. Zª A Receita será reeíizeda mediante a arrecadação de tributos e de entras Receitas
Cemeeíes e de Capitã, na fema da Legisíação vigente e das especificações eenstantes dos
aeexes cíesía Leí, com ºs seguiníes desdobramentos:
Reeeiíae Cenentes R$ 1 1533918 30,00
— Receitas ímeestos e Cºntribuições de Meíhorie R$ 3032696 ,00 — Reeeâms ãe Ceneíbuãções R$ 308110030 “ âeeeâtes; ?etfímenâais R$ 2.555.390,30 — Receita Éndesàriaí R$ 0,00 « Reeeíàe Agropecuária R$ 0300
—- Reeeâeee ãe Serviçºs R$ 435.000,00 — Transferências Correntes R$ 110.460.050,00 — Girafas Receitas Cememes R$ 667.700,00
—€—)Deãeeã0 da Reeeitaãºunáeb e Rec. Paàrimeníeí) R$ (1237240 ,00 Receiías ãe Capitã R$ 360.000,00
— Áêieneeâe de Bens R$ 300.000,00 » Gperaçãe de Crédite R$ E0.000,00
;— Éransferêneêas de Cepízaí R$ 50.000,00
Reeeiees Corrente:, —— Geerações Znâreorçamentárías R$ 4.500.200, 0
-R€C€ÍÉ&S Cenenâes f íeíreereemeniárias, , _, , , R$ 4.500.200, 0 ;
;Í'EÚÉAÃ GERÁÉ; ' ' , __ — ; R$ 9000000300
Afi. 3º A Despesa fixaãe à conta (ias Receitas acima ;ªeíacâenecâas, ºbservará &
pregmmeçãe congêen'ie ões anexas que eempõe este Orçamento, cºnforme Legisíaçâe vigeete
eseeeâíâeeáa çer ()-gão, « Uhidade Ofçamentáfâa; Função, Sub—Funçãe, Programa e
?;“ejeàesfÁíivâáeáes, ficando & ?Oãer Executivo auterizade & execuiá—Ãa na forma prevista peste .! “x,
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?RÚTÚÇOLÚ PMB??? Proc mas; 533333 ._.... ?cihªª ªí?—ª ......
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Rubfvcã
Câmara Mamapaíeíe (Domingos Martins
* Estado do Espírito Sente
Função Descsieãe da Fançãe VALOR Ol Legisíativa R$ 4.730.000, 0 02 Juáíeíária R$ 525.000,00 04 Administraç㺠R$ 03.888. E 26 ,00 06 Segurança Púbí ea R$ 58.000,00 08 Assistência Socíeí R$ 3.232.050,30 09 Prevíáêncie Seeíaí R$ 5.917.000, 30 10 Saúde R$ 25.390.424 ,00 É2 Edueaçãe R$ 43.55790C ,00 33 Cukum E R$ 2.137.000,00 ÉS Ur'banísme R$ 6.515.000,00 16 Habitação ª R$ 3 000,00 17 Saneamento» R$ 1.288.000,00 13 Gestão Ambiental R$ 9210000 20 Agricuímra R$ 2.196.500,00 24 Comunicações R$ 324.000,00 25 Energia R$ 1.473 000.00 26 Transperie R$ 6.620.50000 27 Besperte e Lazer R$ 750.500,03 28 Encargos Especêiais R$ 812.000,03 99 Reserva de Contingência R$ 2.661.000 00 Tom das ?unções % R$ 900000 30,0
DESPESA. ses. ÓRGÃO Poáes Legisâative Í R$ 4.?30.000,00 «Câmara Munícipaã 1 R$ 4.730.000,00 Poder Executive R$ 1152700001); f
—Seeretaría Munícipei ãe Gov emo R$ 2.950.900,00 —Cegtreíaderia Interna R$ 271.000,00 »Pmeuraderia Geraí de Municípie R$ 525.000,00
»Seereâaria Munic. de Planeíanente e Desenvoivimente Econômico R$ 471.000,00
Secretaría Municípai Administração e Recursos Humanos R$ 4.656.226,00 Secretaría Municípai da Fazenda R$ 2.410.500,00
Secretaria Mugíeípaí de Eduêaeãe e Esportes R$ 44.499,90 0,00
»Seeretaria Municipal de Cultura e Turismº R$ 2.945.50C ,00
Secretaria Municípaí de Sa.—00.6: , __ , R$ 2539042 4,00 ,
«Secretaria Municipal de Assasteneza e Desenvºlvimento Social R$ 3.232.05€ ,00 &
«Seeteiaria Municípáí de Obràs e Serviçcs Urbàncs ' R$ 10.631 .5C 0,00
«Seereâaría Munâeipaí de Desenveívimento Rural R$ 2.196.50€ ,00
«Secretaria Maníeípaí de ínteiíere Transporte R$ 6.620.50( ,00 Secretaria Munieâpal de Meiº Ámbieníe Í R$ 921.000, 0 ««ínsútute de Previdência— EPASDM , _ _ R$ 854800 ,00
feia?,días Órgãºs “ * ; , — , ' . * R$ 20.000. 00,C0
Cámara .
Art. 40 G Poáer
manter os dispêndios compraria
capítulo 1, da Lei Federaí o_º 4.3
por antecipação da Recciea, ãe
Feãeral e Resoíoção do Senado
Art“ 5ª Fica o Po
eréáitos adicionais sopíemenâarf
E -— ae o limite é
Lei Orçamentária Anuaí, de acc
17 de março de 1964, utilizaria
4320/64 e recursos de convêni
2064, iodependenâememe da for
H —— até 100% (ce
çãº,, e êê 3º e 4º do artigo 43 da
HI —— até 108%
patrimonial do exercício anterio
nº 4320/64;
EV —— ate' 300%
coofomre Parecer Consolªta 'ÉCE
V — ate' 100% (ce
forma que juridicamente possíb
cão artigo 43 da Lei Federal,/nº 4.
Ví —- até 50% (cinquenta por cento) ão valor totaí das dotações de pesso
encargos sociais que se encerra“
consignadas na Lei Orçameníári
1
Muníczpaíríe (Domingos Martins
*eis com o comportamento da Receita nos termos do títuk
der Executivo Municipal de Somingos Martins autorizado a
[ª (%arrígo 43 da La ?eãeraí aº
_ g ;
PROTÚCGLG PMÚ
;>ch woe “%% *oíâàã íoãhas (“fªx ªmorosa ªÃ ª.“
Rooms (“*—?º
&
Estado do Espírito Santo
Executivo Municipal poderá adorar as medidas necessárias
20/64 cie 17 de Março de 1964, em realizar operações de Cré
Federaí, com prévia autorização do Poder Legislativo.
ªs:
e 58% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixac
rdo com o disposto no art. ?º, E e art. 42 da Lei Federal 4.32
03, conforme parecer consulta TCEES nº. 828 de 08 de juih
se de recurso prevista para a ôespesa;
m por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do incis
Lei Pede—rai nº 4320/64;
(cem por cento) cio superávit financeiro apurado no bal
r, nos termos do inciso !, % lº, e % 2“ do artigo 43 da Lei Fer
cem por cento) do recurso de convênio firmado no exerc
388 o. (328/2004;
m por cento) do produto de operações de crédito autorizaoa.
Hire ao Poder Executivo realiza-las, conforme inciso IV do
320/64;__ _—
arem insufrcientemente dotadas, mediante anuiação de dota
a Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do incisol
4320/64.
ditos
acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
abrir
0 de
como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
ode
0 H,
anço
ieraí
ício,
>, de
ções
para
VI,
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w
ale
II, 5
A . . . Bu aca _ .“, Manªssés Mm...%ªj "mm..
Camara Wumczpaídé ©ommgos Wicfnms
VH — ate' 100%
de dotações reaiízadas dentro &
Parágrafo única.
artigo poderão ocorrer entre toc
de 2019, independentemenre da
Art. 6º O pagame
de expansão.
Ars. 7ª> Fica aáeq
de 2018 a 2021, com a progra
modo a compatibilizar as ações
da popuãação.
Art. Sº A presenta
de (33 dejaneâro de 2019.
) mesmo projeto ou atividade.
ias as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do municípic
“ nara Munícipe? de Domingos Martins? 21 de novembro de ZC
PRQTOCGLO PMQM
?soc ?MBàA ; ª & Feines
W
Estado do Espírito Santo
cem por cento) das movimentações por anulação ”ãotaí ou parcia
Os créditos adicionais suplementares autorizados no cap lt dc
fonte de recurso utiíizada.
não do serviço da dívida e encargos tera prioridade sobre as ações
nado os programas, metas e ações previstas no Pâano Plurianuaí
mação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de
governamentais da administração às necessidades e prioridades
3 lei entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
WW
RIST
( Dã ? sªíª?
ação Mªlasiª/Ã
MANOEi na OLIVE
Presidente
ROGÉ & [Zx/rANZOLI
2ª Vice residente
RAªBARCELOS JÚNEOR
2ª? Secretário