norma nº 2876/2018

iªeâêicado ne QOM; aiii
Em se Hr / ie
”» ,— Processo Requerimento Nº 00166112018
gªga/%%%& O/áoyótcz/zcz _! Câmara Municipal de Domingos
03l121'201810:44:49
Estadº do ESF . LEI MUNICIPAL
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centri
CEP 29260—000 _ Fone
www.domingoemartinsesgov.br « 9
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2018
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS NO MÉS
DE DEZEMBRO/2018.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. iº Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um
Auxilio—alimentação Especial aos servidores do Municipio de Domingos Martins, no
valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago em parcela única
no mês de dezembro/2018, obedecidos os critérios contidos na Lei Municipal nº
2.260/2010.
& 10 Para os casos de ingresso ou rescisão no mês de dezembro/2018, O
valor dO Auxilio Alimentação Especial será calculado proporcionaimente ao número
de dias de exercicio no mês de dezembro/2018.
% 20 O Auxílio Alimentação Especial será creditado no cartão magnético já
utilizado pelo servidor para recebimento do auxilio-alimentação mensal.
Art. 2º Permanece inalterado o Auxilio Alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 2260/2010.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, obedecendo ao disposto no art. 43 55 e incisos da Lei Federal nº
4.220/64.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5“ Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 28 d/(novãermÍâ/de 2018.
“à“ _
Wª ETE RUGER
Prefeito