norma nº 2877/2018

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Processo Requerimento Nº 00166212018
Camara Municipal de Domingos
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LEI MUNICIPAL Nº 2.877/2018
FIXA VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
PARA os SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 10 de janeiro
de 2019, o valor mensai total do auxiiio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipai nº 2260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente
se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, gg e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Pubiique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 28 de novembro de 2018.
Prefeito