norma nº 52/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: ;:27) 3268—3126
Processo Nº: 006855I2018 - Data: 21 !1 11201 8 - 15:40:04
Espécie: REQUERW ENTO
Assunto: AUTOGRAFO
Grupº; LEGÍSLATÍ JO
Processo Requerimento Nº 00166112018
Câmara Municipalde Domingos
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGQS MARTINS (ªa/122013 10:44:49
Chave de Acesso: 15387610291632018 . . LEI MUNICIPAL
Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA ' * PREFEITURA MUNíCIPAL DE DOMINGOS MARTIN : _.
!? Ei Nº ............................... dede . ........................ de
Autógrafe & ºf:; 2913
Projeto de Lei nº 50/20 ª
A MESA DA CÁMARA MUNÉCZPAL DE DOMINGOS MARTINS, ne uso das atribuições que
me eenfere e are 26va? ãe regimentº interno, respeitada a deliberação do plenáriº que aprovc u e
?mjeâe ãe Lei nº Sªiª/2838, de autoria de Feder Executive que “Concede Auxílio Alimentáçãa
Especie?! &; S Servidºres: Púbíícos Aííves efe: Ádminisímçãe Direta e Indireta do Municípià de
Demiegos Martins no í/lês de Dezembm/Zôíâ expeáe o seguinte autógrafo: ª
Art. Eº Fica e Chefe ãe Executivo Municipal autorizado & eonceáer um Auxíiio—
elimeníeção Especiaí aos servidºres do Município de Domingos Martins, no vaíor tota? de R$
258,00 (dwenâes e eíaquenâa reeâe), & Ser paga em parcela única no mês de dezembro/2 18,
ebedeciáeh os críieries eenâíeíos na Lei Municipal nº 2260/2010.
% íª Para 33 casos ãe ingresse eu rescisão no mês de dezembro/2038, & valor do
Auxíííe Aímeetaçãe Especie? será caíceiaâe proporcionaimente aº número de dias ãe exer :ície
no mês de áezembm/Zãí &
53 2º O Áu__ílie Aíímeniação Especial será creditado no cartão magnéiieo já utiiizaáe
peãe servida para recebimento de auxíãie—aíimentaçãe mensal.
Ari. 2ª Pezmaneee inalterado () Auxilio Aíimentação instituído pela Lei Municipaí nº
2268/28“; .
Afi. 3ª Fica o ?aãer Executivo Munícipe? euterizade & abrir crédíies adieí mais
necessária para eeberiere das áespesas decorrentes de aplicação da presente Lei, obedecem io ec
díspesm nc— ertu 43 ªê e incisos da Lei Federai nº 4226464.
Ari. é?“ Esta Lei entra em Vigor na data de sua pubíicação.
Ari. Sº Revegem—se as disposições em contrário.
ÉàAGNO'
e—Éfeside; , .
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ª / Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de nºvembro de 201%.
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Presidente
MANZOLÃ
—Presâdeeªte
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MÁNÚEL DE OLWÉÃ ,A ARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
Qªrçfêitum
despesa
ESTIMAT
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Orçamentário—finance
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Muníapáícfe mamingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
:omplementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
ANEXO - I
DISPÓE SOBRE A , ESTIMATIVA DC
IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRC
EM CUMPRIMENTO A0 ESTABELECIDO
NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA Le
Complementar nº 10112000, REFERENTE AO EXERCÍCIO EM QUE SE INICIA A VIGENCIA
DA LEI QUE Dispõe SOBRE “A
CONCESSÃO DE— AUXILIO ALIMENTACAO
ESPECIAL A SER cqncemnc ESPECIFICAMENTE NO MES DE
DEZEMBRO DE 2018.
) CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de.
estar sempre acompanhados da estimativa dO impaCtO
re, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Le
Compieme ntar nº iOª [OO (Lei de Responsabiiidade Fiscal),
CONSIDERANDO que quaiquer aumento de despesa
requer adequação orçamentário—financeira com a lei Orçamentária e com as metas
de resuitac
e iesiva ac
da Lei de
ordenador
especiai a
servidores
reais), dec
ios fiscais
) patrimôni
Responsa
de despes
ser concec
do munici;
Iaramos QL
Rua Bematc
arevistas na iei de diretrizes orçamentárias,
, CONSIDERANDO que pºderá ser irreguiar, não autorizada
o púincO a geração de despesa que não atenda às condições
bilidade Fiscai, acarretando maiores responsabiiidades para c
as da unidade gestora,
CONSIDERANDO que e vaiar de auxiiio alimentaçãc
iide especificamente para e mês de dezembro de 2018 para os
350 de Demingos Martins é de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta
ex
ino Monteiro, 22 —« Centre —— Domingos Martins —- Espírito Santa
CEP 29260—000 — Fone: (2?) 3268—1344
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iáatacuie
Reboco
MuniapoÍrÍe (Domingos Martins *
ESTADO DO EseiRrro SANTO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
º 101/00, bem como mensurar o impacto da concessão de
special aos servidores do municipio de Domingos Martins a ser
de dezembro de 2018 no valor de R$ 250,00(duzentos e
seus reflexos nas'finanças do município.
O cálcuio envoiveu () atual quadro de servidores da
e Domingos Martins, não sendo objeto do presente reiatório, a ,
iiio alimentação a futuros servidores contratados pela
aai.
Para o exercício de 2018 estimamos que a concessão
io alimentação especiai para o mês de dezembro de 2018
i,00(duzentos e cinquenta reais), projetado com base no
5 servidores, irá gerar um acréscimo no mês de dezembro de
00 (trezentos e setenta e quatro mit reais), sendo que para e
necessidade de previsão orçamentária será de R$ 374.000,00
e quatro mil reais), haja vista que a Lei Orçamentária Anuai
atimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
iantitativo de 1.496 semidores. Tai reajuste irá impiicar em uma
te de abertura de créditos adicionais no vetor de R$ 374.000,00 (trezentos
tii reais) em 2010, cuja fonte de recursos a serem utiiizaoas
artigo 43 da Lei Federai nº. 4320/64, em especial o superávit
) balanço patrimoniai do exercício anterior e a anotação parciai
:onsignadas na Lei Orçamentária de 2018.
Ressaltamos que os oáicuios por nos efetuados levaram
)NiCA E EXCLUSSNAMENTE a concessão de auxíiio
ti no valor de 250,00iduzentos e cinquenta reais) no mês de
ino Monteiro, 22 — Centro ,. Domingos Martêns « Espirito Santo
CEP 29260-000 » Fone: (2?) 3268—1344
/
ásia'N
dezembro
Municipai
elevação (1
projeto de
quaiquer impacto orçamentário e financeiro, haja vista que a concessão do auxílio
aiimenteçêão especie! se restringe especificamente ao mês de dezembro de 2018,
conforme
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de 2018 para o atuei quantitativo de servidores existentes na Prefeitura
de Domingos Martins, não sendo objeto de análise, quaiquer possivei
o quantitativo de servidores.
Para os dois exercício subsequentes de 2019 e 2020, 0
Lei objeto de estudo de impacto orçamentário—financeiro não causará
demonstrado & seguir:
Ritmos __
?rçfez eitum :Mumapaídê Domingos Martins
?RGTOÇQÇÚ ?MBM
à......“ em Pest; É...
tªotheã
Mammª
4.488.800,00 4.488.000,00
2020 4.488.000,00 4.488.000,00
financeiros
saidos dos recursos não vincuiedos, pois vários dos recursos que compõem a
Seiientamos ainda que em todas as projeções, «os recursos
e serem utiiizados para quitação de nova despesa prevista serão os
Receita Corrente do Municipio são vincuiedos, ou seja, possuem destinação
especifica, iimitendo ainda mais e capacidade de investimento do município. A
seguir, apresentamos as principais receitas correntes vincuiades de 2017 que fazem
pane de
pagamento de quaiouer outra despesas que não seja e de sua especifica
vincuteção:
RCL—Receita Corrente Liquida, e que não podem ser utiiizados pare
: -_.-.. , _ _ _ Valores 2017 Contribui ao para () Custeio do Serv. de tiumineção Púbiice 738.210,28
Remuneração Depósito Bancário « Recursos Vinculados 806.212,53 Receita de Serviços 388.587,07
Remuneração dos investimentos RPP do Servidor 5.533.827,92
Rua Bernardino Monteiro, 22 —— Centre » Domingos Martins — Espirito Sento
CEP 29260—000 — Fene: É?; 32684 344
eeotooow PMQM
Proc esos %%%&.»— C) 't
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(Prefeitura Municipáícú (Domingos Martins:
alimentaç;
2818 no
conformid
recursos r
elevar o
recursos f
exercicio :
do plano
aiimentaç
metas de
Prefeitura
DOMlNG€
ESTADO oo ESPÍRlTO SANTO
Royalties Federal e Rec. Minerais 2.761.677,80
Transfer. FederalSUS (Exceto PACS e PSF) 1088864278 Transferências Fundo de Assistência Social 516.654,89 Transferências do FNDE 2.341.705,93
CIDE—Contribuição de intervenção no Domínio Econômico 95.407,50 Transferência Estadual SUS 10003250 Royalties Estadual 1.212.480,34
Transferência Convênio do Estao Transporte Escolar, etc.) 2.578.355,96
Portanto, apesar da prºjeção para concessão do auxílio—
ão especial a ser concedido especificamente para o mês de dezembro de
valor de R$ 25G,OO(duzentos e cinquenta reais) possui perfeita
ade orçamentária e financeira para sua efetivação, utilizando as fontes de
mencionadas anteriormente, há de se considerar que a nova despesa irá
custeio do municipio de forma significativa, necessitando de aporte de
nancelros a serem custeados com o superávit financeiro e arrecadação do
to 2018.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes
plurianual, podemos afirmar que o projeto de lei de concessão de auxílio
ão especiaí de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), não prejudicará as
resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária d
de Domingos Martins/ES, para o exercício de 20182019 e 2020.
3
38 MARTãNS—ES, 22 de outubro de 2018.
Secretária Municipal da Fazenda
Franva Antônio Silva Cardoso
%
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —- Domingos Martins —— Espírito Santo
CEP 29268308 » Fone: (2?) 326843413
Munioipal
os conste
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
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Qªrqªêitum Muniapaícíe (Domingos Martins
ESTADO oo ESPÍRITO SANTO
ANEXO —- !!
Na qualidade de Secretária da Fazenda da Prefeitura
de Domingos “Martins/ES, «DECLARO para os devidos fins, especiaíment CD
ntes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a preposição de
conoessãa de auxílio aiimentação especia! aos servidores municipais de R$
250,00(duzentos e cinquenta reais) para o mês de dezembro de 2618, encontra—
seyem penªeíta conformidade com () Piano Plurianual, & Lei Orçamentária Anuai & Lei
de Diretrizes Orçamentária, e não afetará as metas e resuitados fiscais.
DOMÍNG<DS MARTINS—ES, 22 de outubro de 2018.
Secretária Municipal de Fazenda
Franva Antônio Silva Cardoso
&
Rue Bernardêoo Monteãm, 22 —— Centro —— Domingos Martins — Espíríâo Santo
CEP 29268—986 « Fone: (2?) 32684 344