norma nº 53/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0068569018 - Data: 21111/2018 - 15:51:27
Processo
Câmara Mu
03112/2018
LEÍFªMUNICl
PREFEITUF
Autógrafo
Projeto ãe
A MESA
Zhe— eonfer
Projeto &
Aãâmeemç
2919, o
Meeãcãpaã
Menãcãpei
eeeessári
para? de
Requerimento Nº 00161
nicipal de Domingos
10:47:18
PAL
A MUNICIPAL DEÇDOMIN
nºfâ/zeie
Lei eº SUZOÉS
DA CÁMARA MU
e Lei eº 51/2018,
ão para os Servidor
Ari. 10 Fica fixed
vaíor mensaê ªiote
de Domingos Marªã
nº 2260312ng
Art: 29 Fica o ?oe
>, ooedecêdo ao dês
Art 3'3 Esta Lei e
iª ée janeiro ãe 20
Are. 40 Revogam—
һ'eg ALVES
, Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTOGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO ,
Chave de Acesso: 15387710291632018
Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
de auíoria do Poder Executivo que “Fixa Valor do Auxíli
s Púôiãceg Áãívos. ” expede o seguinte autógrafo:
o em R$ 380,00 (trezentos reais),. a partir de 10 de janeiro de
do auxílio aiimenteção aos servidores ativos da Prefeitura
ins, conforme disposto no Parágrafo único do artigo 2º de Le
er Executivo autorizaeo a supíementar o orçamento vigente se
aosto no Art. 43, gg e Incisos da Lei 4.320f84.
me em Vigor na data de sua assinatura, surtindo seus efeitos &
i9,
se as disposições em contrário.
âmara Municipal de Domingos Martins, 21 de novembro de 203 8.
?resãdeme
ROGÉR ;MANZOLI
Zº Vice resiãeníe
fugi
MANOEL DE OLÍVEIRQÁRCÉLQS JÚNIOR
Zº Seceeíário
,-
] smczowo A PRÉSENTE LEI
[ QUE RECEBE o Nº MW EM www »
memo MUNICIPAL
NHCIFAL DE DOMINGOS MÁRTÍNS, no uso das atribuições que
e o art. 2863 do regimento interno; respeitada a deliberação do plenário que aprovou c
NS
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Tªme Pªne TW _ Fom
: 3389360533
Rubrica
?rçfeitum Muniapaíá (Domingos Martins
despesa
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CompIeme
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de resuIta
e Iesiva a￾da Lei de
ordenado
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Rua Bernardêee MG
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ESTIMATIVA DO
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rio—financeirº, na
entar nº “IGI/OO (Le
CC
equaç㺠orçamentário—financeira com e lei orçamentária e com as metas
dos fiscais prevâstz
CC
ICQ a geração de despesa que n㺠atenda às condições
Responsabiíidade
rde ôespesas da un
(:(
“tura Municipe? de Domingos Martins é de R$ 250,00
ateíre, 22 —- Centre — Domingos Mariâns - Espírita Sento
EP 29260—000 — Fºne: (27) 32684 344
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
mentar nº 101 de 04 de maio de 2000)
ANEXO - I
DISPÓE SOBRE A , ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO
EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NOS ARTIGOS 15,16 17 E 21 DA Lei
Complementar nº 10112000, REFERENTE AO
EXERCÍCIO EM QUE SE INICIA A VIGENCIA DA LEI QUE DISPÓE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO.
NSIDERANDO que os atos de criação ea aumento de
sempre acompanhados da estimativa do impacto
forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei
35 de Responsabiíídade FiscaI),
INSIDERANDO que quaiquer aumento de despesa
as na Iei de diretrizes orçamentárias,
)NSIDERANDO que poderá ser irreguIar, não autorizada
FiscaI, acarretando maiores responsabilidades para 0
Idade gestora;
)NSIDERANDO que e valor atuei do auxíIíc aiimentação
s), e que a administração municipaf pretende eieváào
rais), decíaramos que,
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Gªrçfàitum Munícipáíã (Domingos M, " ns
Lei Compk
alimentação concedido aos
os seus rei
Prefeitura
concessão
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servidores, irá gerar um ;
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O
Municipal de Dom
de auxílio ai
ção municipal.
quatro mii e oito
de de acréscimo
& sete mii e sei
ria de 2619, com
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deração ÚNiCA
ão no valor de
existenies na F
orçamentária de
Rua Bernardino Mor
CEP 29268—008 » Fene: (2?) 32684 344 i
?RÚTâCôàQ iªi-Milªni
Proc Pªulíniª ªnim
Mainseie
ºvinª, » ,
.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0 presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
amentar nº 101/00, bem como mensurar o impacto da elevação do auxílio
servidores municipai para R$ 300,00(trezentos reais), e
ªiexos nas finanças do municipio.
cálcuio envoiveu o atual quadro de servidores da
ingos Martins, não sendo objeto do presente relatório, a
mentação e futuros servidores contratados pela
Para o exercício de 2019 estimamos que a concessão
te no auxílio alirr entação de 20% (vinte por cento), passando o atuei
R$ 256,00(duzentos e cinquenta reais) para R$ 300,00(trezentos reais)
> mês de janeiro de 2019, projetado com base no quantitativo de 1.496
acréscimo mensal de aproximadamente R$ 74.808,00
centos reais), sendo que para o exercício de 2019, a
na previsão orçamentária de R$ 89?.600 (oitocentos e
acentos reais), já se encontra prevista na proposta
ease no quantitativo de 1.496 servidores.
ssaitamos que os cáiouios por nos efetuados ievararn
E EXCLUSSIVAMENTE a concessão de auxíiio
309,00(trezentos reais) para o aàuai quantitativo de
refeitura Municipai de Domingos Martins, não sendo
)ossivei eievação do quantitativo de servidores,
Para :) exemície de 2828, a concessão do auxiiio
ão de R$ 368,86(trezentos reais) representará uma necessidade de
aproximadamente R$ 533560030 (cinco miihões,
ieiro, 22 -— Genêro —— Domingos Martins — Espirito Santo
_W
,,à &&
trezentos e
compative com o previsto na Lei Orçamentária Anual de 2019.
financeiro
orçamentária de aproximadamente R$ 5.385.600,00 (cinco miihões, trezentos e
oitenta e cinco mil e seiscentos reais), vaior este compativel sem o previsto na
Proposta Orçamentária Anual de 2019; cenforme demonstrado a seguir
gªmª“ MªniªPªílÉ (Domingos 945%;
merecem mama
em ease ”"' '
?sim
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1!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oitenta e cinco mil e seiscentos reais), valor este que já se encontra
Para o exercício de 2021, o impacto orçamentário e
será similar ao do exercício anterior, necessitando uma previsão
2019 5.385.600,00 5.385.600,00 ªªª—“0,66“ '? '— 2020 5.385.600,00 5.385.600,00 0,00 2021 5.385.600,00 5.385.600,00 0,00
Sa ientamos ainda que em todas as projeções, os recursos
financeiros a serem utiiizades para quitação da nova despesa prevista serão os
saidas dos recursos não rineuiados, pois várias das recursos que Compõem a
Receita Comentado Mun cípio são vincuiades, eu seja, possuem destinação
específica,
seguir, apresentamos as principais receitas correntes vinculadas de 2017 que fazem
parte da RCL—Receita Cerrente Líquida, e que não podem ser utiiizados para
pagamento
vinouiação:
iimitancio ainda mais a capacidade de investimentº de município. A
de quaiquer ouira despesas que não seja a de sua especifica
irá: , rés 20,1? '
Coniribuição para o Custeie de Serv. de iieminaçã Púbiica 738.2'i0,26
Remuneração Depósito Ba ecárie - Recursos Vincuiades 606.2i2,53 Receita ce Serviços 388.58?,0?
Remuneração dos investimentos RPP de Servidor 5.533.827,02 Royalties Federai e Rec. iVi eerais 2.76i 077,80
Rua Bernardino Mor ieire, 22 » Centre —— Domingas Mariins — Espirito Santo
CEP 29260—000 « Fone: (27) 32684 344 $i?
.; «na;
Gªrçfeítum Municszaídê (Domingos Mart
.
do,—Valor (
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fontes de
despesa
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do plano
alimentar;.
resultados
Domingos
recursos mencio
irá eievar o cus
Fi
Martins/ES, para
Po
:lo— auxílio aliment
anforrziidade orçar
e líquida de invesi
r
plurianual, podem
ão para R$ 30(
, fiscais estabelec
ns
ESTADO DO ESPiRITo SANTO
Transfer. Federal SUS (Exceto PACS e PSF) 1088864278 Transferências Fundo de Assistência Social 516.654,89 Transferências do FNDE 2.341.705,93
CIDE—Contribuição de intervenção no Domínio Econômico 95.407,50 Transferência Estadual SUS 100.032,50 Royalties Estadual 1.212.480,34
Transferência Convênio do Estado(Transperte Escolar etc.) 2.573.355,96
dante, apesar da projeção para concessão de reajuste
açãc para R$ 800,00Çirezenios reais) mensais possuir
neniária e financeira para sua efetivação, utilizando as
dadas anteriormente, há de se considerar que a nova
tela do municipio de forma significativa, limitando a
imento do Executive Municipal.
aimente quente às metas fiscais e as metas constantes
os afirmar que e projeta de lei de elevação de auxílio
),00(irezenios reais), nas prejudicará as metas de
das na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de
e exercício de 2019, 2020 e 2021.
Diante de tude () que fºi exposto, a aprovação do presente
projeto de Lei visa tão somente dar condições aos servidores municipais de
reduzirem as despesas com alimentação custeadas com recursos do próprio salário,
aumentando a liquidez salarial do servidor para investimentos em outras áreas que
julgar prioritárias,
DOMiNGOS MARTiNS—ES, 22 de cutubro de 2018.
Franva Antônio Siiva Cardºso
Si
Rua Bernardino Mor
CE
acretária Municipal da Fazenda
teiro, 22 — Centre -— Domingos Martins —— Espiriio Samia
ZP 29260—000 — Forre: (2?) 32684 344
Prºt: Fªiª»?
;;;th
lê ubfiâá
?RDYQCDLG PMQM
“&&—_,
?rqfeítura Municipaídê Qomingos Martins
DECLARAÇÃO DE
ESTADO DO ESPÍRlTO SANTO
ANEXO - !!
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO—FINANCEIRA
ªwe—%% ;_ÍWÍ
Na qualidade de Secretária Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES, DECLARO para os devidos fins,
especialmente os cºnstantes da Lei Federai Complementar nº 101/2600, que a
proposição de elevação do valor do auxílio alimentação dos servidores
municipais para R$ 300,6!)(trezentas reais) mensais, encontra—se em perfeita
conformidade com e Piano Plurianual, a Lei Orçamentária Anuai a Lei de Diretrizes
Orçamentária, e n㺠afetará as meias e resultados fiscais.
DOMINGOS MARTÍNS—ES, 22 de outubrº de 2018.
Fi"anva Antônio Silva Cardoso
Secretária Municipal da Fazenda
Rua Bernardino Monteirº, 22 — Centre « Domingos Martins —— Espirito Santa
CEP 29260—000 — Fone: (2?) 32684 344
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