norma nº 2879/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 2.879/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 E 60 E
INCLUI PARÁGRAFOS ÚNICOS Aos ARTIGOS
Nº 40 E Gº DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE
18 DE OUTUBRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 40 da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 40 As denúncias sobre veiculos e simiiares em estado de abandono em vias e
logradouros públicos, deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Obras e Serviços
Púbiicos para anáiise e providências cabíveis. ”
Art. 2” Fica acrescido O parágrafo único ao art. 40 da Lei Municipal nº
2.809/2017 ;
Parágrafo Único. Os fiscais da Prefeitura Municipai de Domingos Martins, iotacios
na Secretaria de Obras e Serviços Púbiico, devem agir ex oficio toda vez que constataram
situações previstas na presente Lei. ”
Art. 3“ O art. 60 da Lei Municipal nº 2.809, de 18 de outubro de 2017, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 60 A remoção dos veicuios abandonados em vias e iograo'ouros públicos será
precedida de previa identificação e notificação ao prºprietário, quando passive! e, de
adesivação constando prazo de 10 (dez) dias para providenciar a retirada do veicuio, sob
pena de remoção. ”
Art. 40 Fica acrescido o parágrafo único ao art. 60 da Lei Municipal nº
1809/2017.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipe! autorizado a cobrar do
proprietário de veicuio em situação de abandono todos os gastos reiativos a sua remoção. ”
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins — ES, 11 de dezembro de 2018.
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Prefeito