| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| native_id | 6532 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins Telefone: (27) 3268—3126 Processo Nº: 0071032018 - Data: 0511212018 - 14:00:12 Espécie: REQUERIMENTO Assunto: AUTÓGRAFO Grupo; LÉGÍSLATÍVO Mew Câmara %%%&??? Requerente: CAMARA MUNlCIPAL DE Dommcaos MARTINS Esíacíe c Chave de Acesso: 15459410291632018 Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA Processo Requerim ente Nº 00177612018 LE? Nº ______ ,f'j' Câmara Municipalde Domingos 5 nª “' 20/12/2013 10:02:30 ' | , . LEI MUNICIPAL ª Autógrafº?” ,,; eg?“ ª? ;, 291 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Prºjete de Lei nº 56/2______Q___18 A MESA DA CÁMARA MUNÍCÍPAL DE DOMINGOS MAR'“ÉNS ne eee áee atmbmçees que lhe eenfere e em. 2%, ãe regimemo internº, respeitªda a deliberação ée píenârie que apreveu O Prejete de Lei nº 56/2018? de amaria de Vereeêer Heieísâe Rodrigues Aíves que “Dispõe Sabre & Obrigaíerieáade de ldeniãfãeação em Braiãe nas Farias das Geâínefes e Saias de Repazfzições _ Públicas para os Deficíemes Visuais e 6352 euíras Providências Arªi. 㺠Fica %nsíituído, ee âmbito ãe município de Domingos Martins — ES? & iáenâííícaçãe em “efeiíe nas partes dos gaeinetes e saias de repartições púbíieae, para os ãeíãeíenâes víseeis, nerieedes peíes direírízee: í— conseíentizaçãe cia importância de inclusãe, que refíeie ne erescâmemo de uma tendência que é e inserç㺠de ínfermaçâe para àeâciente visuaâ; Lí —— & deeíeraeãe áes difeítes Cias Pessºas com deficiência, precíamaáe em 09 de ãezembre de 1975, em seu miga Bº, dispõe: “as pessoas deâeíentes *iêm e direita íneyente ãe respeite per sua ãígnãêade humana. As pesseas deficientes, queíquer que seja e exigem, natureza e grávâdede de seas deííeâêneías, ”fere os mesmes direitos fmáememaãs eee seus eeneidadães da mesma idade) e que ímpííceg antes de mãe? e direita de êesfmtar uma Víãa decente, tão mamei e píeea queme possíveíg” Art. 2º « às identificações das pieces devem center e nome específico de cada seàeru fªm. 3ª — Ás pieces devem estar adaptadas em altere pera devida leitura. Art. 4º — G Executive reguãmeníará & preseme Leí ne qee couber. Art.:íº « Esâía Lei emm em VÍÚ'GE ee. (iam ãe sua ebãícacãe. D : »“ ' 338 ÁLVÉS ,,,/”íª %reíárie MANGEL QE, GQVEERA BAªíCàLõS EUNEOR 2ª Seeeetárâe