norma nº 2880/2018

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Processo Requerimento Nº 00177612018
Câmara Municipal de Domingos
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L jtêenrwra ,, »íÉ'Í/ÉÍÓWCÉVÍ ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado do Esp
Rua Bernardino Monteiro 22— Centro » Domingos Martins « Espirito Sente
CEP 29260 000— Fone: (27) 3268—1344 / 1239
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_LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2018
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS
DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇOES
PÚBLICAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído, no âmbito do município de Domingos Martins — ES, a
identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas, para os
deficientes visuais,:norteados pelas diretrizes:
I —- conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento de
uma tendência que é a inserção de informação para deficiente visual; '
II — a deciaração dos direitos das Pessoas com deficiência, proclamada em 09
de dezembro de 1975, em seu artigo 30, dispõe: “as pessoas deficientes têm o direito
inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes qualquer que seja
a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos
fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o
direito de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível;" setor. _ Art. 2º As identificações das placas devem conter o nome especifico de cada
Art. 30 As placas devem estar adaptadas em aitura para devida leitura.
Art. 40 O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins. 13 de dezembro de 2018.
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Prefeito