norma nº 2881/2018

Processo Requerimento Nº
Cãmara Municipalde Domingos
20/12/201810:05:41
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAR Estado do Es;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER o CONTROLE DA EMISSÃO DE
RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA DE FORMA A
GARANTIR o SOSSEGO E O BEM-ESTAR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Munidpal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o controle de
emissão de ruidos de forma a garantir o sossego e o bem—estar público ou da vizinhança,
evitando sua perturbação por emissões excessivas OU incômodos de sons de qualquer
natureza e que contrariem os níveis máximos fixados nesta lei, mediante aplicação das
normas estabelecidas, denominada “LEI DO SILÉNCIO”, tais como:
I — motores, equipamentos, máquinas e veículos automotores de qualquer
tipo, desprovidos de siienciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II — buzinas, alarmes, Clarins, tímpanos, campainhas, ou quaisquer outros
aparelhos;
III — emissão de sons por aparelhos e ou propaganda realizada com alto—
falantes;
IV — os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
V — apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas, estabelecimentos e outros,
por mais de 30 (trinta) segundos.
Art. 2º Excetuam—se das proibições deste artigo os sons produzidos por:
I — por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, campanhas de
relevantes interesse público e social e atividades similares, considerando as legislações
especificas;
II — de sinos de igrejas ou templos e bem assim, de instrumentos musicais
utilizados no exercício do cuito ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas
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sedes das associações religiosas, no máximo de 85 decibéis (85 db) medido na curva A. No
período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias de feriados e datas
religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário.
III — por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos, desfiles
cívicos, solenidades públicas e atividades similares;
IV — por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados por
ambulância, carros de bombeiros, viaturas policiais e similares;
V — por explosivos utilizados no desmonte de pedreiras, rochas ou nas
demolições,. desde que detonados no período diurno e previamente licenciados pelos órgãos
competentes;
VI — por alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde
que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 3 (três) minutos e no limite
máximo de 80 dB(A) a 5 (cinco) metros.
5 lº Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Natal e Ano Novo, serão
tolerados, excepcionalmente, níveis de pressão sonora normalmente proibidos por esta lei.
5 20 Incluem—se nas exceções estabelecidas no caput deste artigo as
festividades e comemorações incluídas ou que venham a integrar—se ao calendário oficial de
eventos da cidade.
5 30 O órgão competente promoverá previamente, orientação técnica seguida
do monitoramento, caso necessário, na realização de cada evento, com vistas a
minimização de eventuais incômodos decorrentes da emissão de ruidos.
& 40 Os trios elétricos e veiculos similares, deverão obedecer ao limite
máximo de 100 db(A) (cem decibéis na curva de ponderação A) medidos a uma distância de do solo. X 5 (cinco) metros da fonte de emissão, a altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
Art. 30 Compete ao município, por intermédio do órgão competente, o
controle, a prevenção, a redução,. a fiscalização e licenciamento de todo tipo de instalação
de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruidos para fins de
propaganda ou diversão, que pela intensidade do volume acarretem poluição sonora.
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Art. 40 Para os efeitos da presente lei, ficam estabelecidos os equipamentos e
métodos utilizados para a medição e avaliação, bem como os parâmetros e as normas
contidas na NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem, definindo—se:
I — poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as
disposições fixadas nesta lei;
II — som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em
um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 KHz (vinte
quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III —- ruido — qualquer som que causa ou possa causar perturbações ao
sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres
humanos, incluindo:
a) ruído contínuo: aquele com variações do nível de pressão acústica
consideradas pequenas, dentro do período de observação (t = 5 minutos), apresentando
uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os valores máximo e mínimo. *
b) ruido descontinuo: aquele com variações do nivel de pressão acústicas
consideradas grandes dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerado
(t = 5 minutos), apresentando uma variação maior que 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os
valores máximo e mínimo.
c) ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia
acústica, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo.
d) ruído de fundo: todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não
seja proveniente da fonte objeto das medições;
IV - zona sensível a ruidos: aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e definida na faixa determinada
pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, creches,
bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental;
V — decibel (dB): unidade de intensidade fisica relativa do som: dB(A):
intensidade do som medida na curva de ponderação A; dB(B): intensidade do som medida
na curva de ponderação B; dB(C): intensidade do som medida na curva de ponderação C.
VI — nível de som equivalente (Leq): nivel médio de energia sonora, medido
em dB(A), avaliado durante um periodo de tempo de interesse; [í/
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VII — limite real da propriedade: aquela que é representada por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
VIII » serviço de construção civil: qualquer operação de montagem,.
construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de
uma estrutura;
IX — horários: para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes
horários:
diurno: compreendido entre 07 e 20 horas;
noturno: compreendido entre 20 e 07 horas;
X — áreas de preservação ambiental: são os espaços territoriais especialmente
protegidos.
Art. Sº Ficam estabelecidos, de acordo com a zona de localização, os
seguintes limites máximos de pressão sonora:
I — zonas residenciais: horário diurno = 55 dB(A) - horário noturno : 50
dB(A);
II - zona de usos diversos: horário diurno = 65 dB(A) — horário noturno : 60
dB(A);
III - zona de interesse turístico da Sede: horário diurno = 65 dB(A) — horário
noturno : 60 dB(A);
IV — zona industrial: horário diurno = 75 dB(A) — horário noturno = 70 dB(A).
5 lº Para as zonas de preservação ambiental não inseridas nas zonas
sensíveis a ruído, o órgão competente adotará os limites máximos de pressão sonora das
zonas limítrofes, observando o disposto no artigo anterior.
é 20 A emissão de som em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, religiosas, prestação de serviços sociais e recreativos, inclusive propaganda
comercial, manifestações trabalhistas e atividades similares, obedecerá aos padrões e
critérios estabelecidos nesta lei.
5 30 Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto
incômodo localizarem—se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os
limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade. Á/ ?a
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' 5 40 Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo, tratar—se de zona
sensível a ruidos, independentemente da efetiva zona de uso, deverá ser observada a faixa
de 200m (duzentos metros) de distância.
Art. 60 A execução de música mecânica e ao vivo nos estabelecimentos
comerciais e de serviços é permitida desde que não provoquem ruido excessivo ou
extrapoiem os limites contidos nesta lei.
5 Jº Quando da solicitação do registro de firma, os estabelecimentos que
vierem a requerer a atividade de música mecânica e ao vivo deverão apresentar junto com
as demais exigências o respectivo projeto de tratamento acústico e laudo técnico que
comprovem o tratamento acústico, que deverá ser realizado somente por empresas não
fiscalizadores ou profissionais autônomos devidamente cadastrados na Prefeitura e ou no
Conselho Regional da sua respectiva categoria profissional.
5 20 Os estabelecimentos em funcionamento que estiverem em desacordo
com os limites estabelecidos nesta iei, deverão promover as adequações necessárias dentro
das condições e prazos estabelecidos pelo órgão competente.
& 30 Os proprietários dos estabelecimentos comerciais e de serviços,
especialmente os denominados “24 horas”, “Lojas de Conveniências” em Postos
Combustiveis, bares e similares são responsáveis pelo cumprimento desta lei em seus
estabelecimentos, ficando sujeitos, além da autuação administrativa, a muitas e ou
cassação de aivará de iocalização e de funcionamento pelo órgão competente.
Art. 7º As atividades efetivas ou potencialmente causadoras de poluição
sonora, dependem de prévia autorização do órgão competente, para obtenção dos alvarás
de localização e funcionamento.
Art. Sº Depende de prévia autorização do órgão competente a utilização de
equipamentos sonoros, autofalantes, fogos de artifício ou outros que possam causar
poluição sonora, nas áreas de preservação ambiental, praças municipais e demais logradouros públicos. '
Art. 90 São expressamente proibidos:
I — os ruidos produzidos por veículos automotores com o equipamento de
descarga aberto ou silencioso aduiterado ou defeituoso;
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II — os ruidos produzidos através de serviços de autofaiantes e outras fontes
de emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas
áreas residenciais, nas zonas sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas ou para ela
dirigidos;
III -— os ruidos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como
vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto—falantes, quando
produzidos na via pública ou quando neia sejam ouvidos de forma incômoda;
IV - a execução de música, por meio mecânico ou ao vivo, após as 24 (vinte
e quatro) horas, em ambiente externo de edificação em que funcione bar, restaurante ou
estabelecimento simiiar, inclusive na área externa daqueles que possuem licença para
colocação de mesas e cadeiras e sob marquise, varanda ou toldo sem tratamento acústico;
V -— os ruídos provenientes da utilização de equipamentos produtores e
ampiificadores de som em veículos automotores, saivo os autorizados pelo órgão
competente de trânsito e devidamente licenciados peio Município.
Parágrafo Único. excetua—se da proibição estabeiecida no inciso IV a música
mecânica ambiente de fundo, compatível com a conversação.
Art.. 10 O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civii, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e
infraestrutura urbana, deverão atender aos limites máximos de pressão sonora
estabelecidos nesta iei
5 iº A atividade de bate—estaca só poderá operar de segunda a sexta—feira no
horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados entre 08 e 12 horas.
5 20 Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, as obras e
os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de
relevante interesse púbiico e social, acidentes graves ou perigo iminente a segurança e ao
bem—estar da comunidade, bem como o restabeiecimento de serviços púbiicos essenciais,
tais como energia elétrica, gás, teiefone, água, lixo, esgoto e sistema viário.
Art. 11 Somente serão admitidas obras de construção civil que possam
provocar som acima dos limites estabelecidos nos domingos e feriados, mediante aprovação
prévia do órgão competente.
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? 10 No ato da requisição, deverão ser apresentadas por escrito, as atividades
que serão desenvolvidas, assim como os horários de execução das mesmas.
5 20 O órgão competente poderá não aprovar a execução das atividades
propostas, nos casos de comprovada perturbação do sossego público.
5 30 O não cumprimento das atividades descritas, implicará no embargo da
obra nos dias concedidos na licença e na aplicação das demais penalidades cabíveis.
? 40 Excetuam—se das exigências deste artigo as obras e serviços constantes
no é 20 do artigo 10.
Art. 12 Os técnicos do órgão competente, no exercício da ação fiscalizadora,
terão a entrada franqueada nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras, localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo Único. Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação
fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades poiiciais para
garantir a execução do serviço.
Art. 13 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
infringirem qualquer dispositivo desta lei, ficarão sujeitas às penalidades a serem previstas
em lei complementar, sem prejuízo às demais cominações previstas na legislação.
Art. 14 Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, cabe ao órgão
competente:
I — estabelecer o programa de controie dos ruidos urbanos e exercer o poder
de polícia administrativa no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II — aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, previstas
na legislação vigente;
III — organizar programas de educação e conscientização a respeito de
causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos,: esclarecimentos sobre as
proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora;
IV — exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte
de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
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Art. 15 A emissão de som por veículos automotores nos terminais
rodoviários, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e pelos órgãos
competentes do Ministério do Trabalho.
Art. 16 Para os casos não previstos nesta lei, os critérios e padrões de
poiuição sonora serão propostos e aprovados pelos órgãos competentes municipais, tendo
como base os dispostos em leis federais e estaduais.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins. 13 de dezembro de 2018.
MMC,, W ANZET KRUGER
Prefeito