norma nº 2883/2018

Processo Requerimento Nº 0017649018 ,, ,
Câmara Municipalde Domingos
1%12201813:15:04
LEI TACITA
JULIO MARIA CHRIST
Câmara Munz'czpafcfe ©omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260—000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268—1681/3268—1767
Site: www.domingosmartins.es.legbr
e—mail: cmdmartins©camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2883/2018
Autor: Diogo Endlich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 44/2018, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Instituir o Programa Saúde Auditiva e Psicomotora através de Testes
nos Alunos do Sistema de Ensino Público e Privado no âmbito do Municipio de Domingos
Martins e dá Outras Providências..”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, &
3º da Lei Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do art. 43, 5 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.883, de 19 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir
o Programa Saúde Auditiva e Psicomotora
através de Testes nos Alunos do Sistema de
Ensino Público e Privado no âmbito do
Munícáoio de Domingos Martins e dá Outras
Providências.
Art. lº Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Saúde Auditiva e Psicomotora através de testes nos alunos dos centros municipais de educação
infantil e das escolas municipais de ensino fundamental do Sistema de Ensino Público e Privado
do município de Domingos Martins, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O Programa tem por objetivo, desenvolver ações de promoção, prevenção
e recuperação da saúde auditiva e psicomotora dos alunos, através de testes realizados anualmente por profissionais especializados.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde
em parceria com Secretaria Municipal de Educação, elaborar cronogramas de atendimento aos alunos.
Parágrafo único. Deverão ser comunicados os genitores dos alunos que apresentarem
deficiências auditivas e psicomotora, diagnosticadas através da triagem profissional.
Art. 40 Para implementar o programa instituído pela presente Lei, o Poder Executivo
Municipal buscara a ação integrada de todos os órgãos municipais, cujas competências estejam afetas ao objetivo do referido programa.
Câmara Munícipaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 —— Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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Art. Sº O Poder Executivo Municipal realizará medições dos níveis de ruídos nos
centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais de ensino fundamental,
tornando as devidas providências para a redução destes níveis, nos casos incompatíveis com as
normas reguladoras.
Art. 6“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada e instituições filantrópicas para auxílio na execução da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias já existentes no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início de sua Vigência.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2018
* L oiii? CHRIST
Presidente