norma nº 2882/2018

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Processo Requerimento Nº 00178812018
Câmara Municipal de Domingos
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CEP 29260—090 « Fone: QZ?) 3268v13íi4/1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2018
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA
PERMANENTE DE CONCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Demingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a campanha permanente de conscientização de
depressão infantil e na adolescência no municipio de Domingos Martins.
Art. zº A campanha consiste na promoção de seminários, publicidade,
propagandas e ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver, mobilizar e
orientar a sociedade sobre os maléficos causados pela depresªsão infantil e na adolescência.
Parágrafo único. Fica facultada a colaboração de profissionais da área de
psicologia de forma gratuita.
Art. 3º As despesa decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei que couber
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins. 13 de dezembro de 2018.
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Prefeito