norma nº 2884/2018

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Processo Requerimento Nº 001789i2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.884/2018
DISPõE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ASSINATURA DE CONVENIO com A POLÍCIA
MILITAR oo ESTADO Do ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do
Espírito Santo, por intermédio da Policia Militar do Estado do Espírito Santo — PMES, com
o objetivo de auxiliar na construção da sede da õª Companhia Independente da Policia
Militar em Domingos Martins.
Art. 2º Entre as obrigações a ser assumida peio Município impõe—se o
desmatamento e limpeza da área a ser construída, a terraplenagem, drenagem,
transporte do materiai escavado, espalhamento do material em bota fora, entre outras
ações inerentes à implantação da sede da õª Companhia Independente da Policia Militar
em Domingos Martins, em condições, formas e limites que serão definidas no Termo de
Convênio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único -— Limita—Se a até R$ 181.113,04 (cento e oitenta e um mii,
cento e treze reias e quatro centavos) o custo total das intervenções a ser custeadas pelo
Município.
Art. Bº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta lei, obedecido ao disposto no art. 43, as e Incisos da
Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES 19 de dezembro de 2018.
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Prefeito