norma nº 63/2018

Prefeitura MunipraI de Domingos Martins
&; Telefone: (27) 3268—3126
ª“ Processo Nº: 007261l2018 _ Data: 1311212013 . 14:50:59
Espécie: REQUERIMENTO
Assunto: AUTÓGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 15500910291632018
Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
Processo Requerimento Nº 001789l2018
Cãmara MunicipaI de Domingos
271122018 14:27:32
LEI MUNICIPAL '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
“jb! N ................ us ucdê ª
Autógrafo 51—ng Zim
Projete de Lei nº 65122938
A MESA DA CÁMARA MWICIPAL DE EDOMINGOS MARTÍNS, no uso das atribuições cine
Ihe eenfere e ari. 286, de regimento interno, respeitada & deãâberação de píenáríe que aprovou e
39303650 de Lei nº 65/2818, de auteria do Poâer Executivo que “Dispõe Sobre Aãíforizaçãa para
Ássinaíum de Cemªêm'o Com & Pafícz'a Mâlímr 558 359me #0 Espírita Samoa expede () seguinte
auíógrafe:
Pm; 㺠Fica o Poder Execuêâve amorizade & firmar cºnvênio com () Estaêe do Espírito»
Santo.) por ínàermeãie da Polícia Mâíitar de Estado de Espírãte Santo - ?MES, com e objetiva de
auxíííaf na censtrução da sede da 6ª Cempenhía independente da Pºlícia Miíifar em Domingos
Mmins.
Ari. Zº Entre as obrigações a ser assumida peão Município impõe—se 0 áesmatamenm
e iimpeza da área e ser construída, & terraplenagem, drenagem, iransiaorte ãe maíeríal escavadº,
espalhamente de materâaí em beta fera, entre outras ações inerentes à ímpiamação da secíe da (vª
Cempzmhãa ínãependente da Polícia Mííitar em Dºmingos Manias, em cºndições, formas e
ããmítee qee serão deânidas ne Termo de Convêniº & ser firmada entre as partes.
ParágTafa único —— Limita—se & sie R$ 181113384 (cento e eritema e um rei?, cena) e
ifeze reias e qeatre Genma/0:33 e custe miei cias inêervenções & ser custeadas peie Município“
Art 3º Fica o Poder Execuâivo anterizaàe & abriª: es eréàites adâcíeneâs necessáfâes
ao cumprimenta áesºía Iei, obedecido ao disposto na em. 43, % e Incisos && Lei nº 4320/64.
Art. 4º Esta Lei enim em vigor na data de sea pubiíceção.
Ari. fiº ãevegam—se as ãísposíeões em eemráxâe. »
Câmara Municipal de Domingºs Mamães; 12 ãe ãezembre de ZOÍIS,
;, 'Wãmêeã REST
Presidente
ROGÉREO MXN em
2ª Vice—Pregãº, te
wªr 7 ,
MANOEL DE: eLWEíígxf ÁRCÉLOS JUNIOR 2ª Seeiªeiárâe