norma nº 2886/2018

Puincado no DOM! DM
Em A ?.IMW
Processo Requerimento Nº 001?86!201&
Câmara Municipalde Domingos
27/12/201814:13:28 OFICIO _.
Estado do Es ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Rua Bernardim Monteiro, 22 % Genti
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LEI MUNICIPAL Nº 2.886/2018
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS A0 PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legisiativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legisiativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
MunicipaI recursos financeiros no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de
acordo com as seguintes rubricas orçamentárias: '
I — Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 0100010103100012001;
I— R$ 220.720,00 (duzentos e vinte miI setecentos e vinte reais) —- MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - 31901100000 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL — Ficha 1;
II— R$ 20.000,00 (vinte mil reais) « MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 31901300000 OBRIGAÇOES PATRONAIS —
Ficha 2;
III— R$ 2.000,00 (dois miI reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 31909100000 SENTENÇAS JUDICIAIS —
Ficha 4;
IV— R$ 11.000,00 (onze miI reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - 31909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES — Ficha 5;
V— R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) — MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 31909400000 INDENIZAÇOES E
RESTITUICOES TRABALHISTAS — Ficha 6;
VI— R$ 10.000,00 (dez mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33901400000 DIARIAS — PESSOAL CIVIL Ficha 8; f
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Estado da Espírito Santo
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VII— R$ 40. 000, 06 (quarenta mil reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL 33903000000 MATERIAL DE CONSUMO —
Ficha 9;
VIII- R$ 1.000,00 (mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33903200000 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA— Ficha 10;
IX— R$ 1.000,00 (mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33903300000 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇAO— Ficha 11;
X— R$ 1.000,00 (mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - 33903500000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA — Ficha 12; —
XI- R$ 20 000,00 (vinte mii reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL —- 33903600000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA FÍSICA Ficha 13;
XII— R$ 15.000,00 (quinze mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - 33903900000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS— PESSOA JURI DICA— Ficha 14;
XIII— R$ 2.000,00 (dois mii reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - 33904600000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO — Ficha 15; '
XIX— R$ 3. 280,00 (três mil duzentos e oitenta reais) — MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33904700000 OBRIGAÇOES
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS— Ficha 16;
XV— R$ 5.000,00 (cinco mii reais) - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33904900000 AUXILIO— —TRANSPORTE — Ficha 17; ÉÉÁ
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XVI— R$ 1.000,00 (mii reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL « 33909100000 SENTENÇAS JUDICIAIS — Ficha 18;
XVII— R$ 1.000,00 (mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES — Ficha 19;
XVIII— R$ 1.000,00 (mil reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÁMARA MUNICIPAL — 33909300000 INDENIZAÇOES E;
RESTITUIÇOES — Ficha 20;
XIX — R$ 1.000,00 (mii reais) — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL — 33919700000 APORTE PARA COBERTURA
DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS —— Ficha 21.
II— Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100013.001;
I— R$ 50.00,00 (cinquenta mii reais) — CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃO DA
SEDE DA CAMARA MUNICIPAL — 44905100000 OBRAS E INSTALACOES —- Ficha 23;
III— R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mi! reais) — CONSTRUÇÃO E OU
AQUISIÇÃO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL — 44906100000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS — Ficha 24.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 26 de dezembro de 2018.
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Prefeito