norma nº 2887/2018

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Processo Requerimento Nº 001796i2018
Câmara Municipalde Domingos
28!12.'201B14:23:33
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMlNGOS MARTINS
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Estado do Est
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cenlro — Domingos Martins —— Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2018
AUTORIZA ABERTURA DE , CRÉDITO
ADICIO NAAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o
chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do
Municipio de Domingos Martins, para o exercício de 2019, no valor de R$ 103.200,00
(cento e três mil e duzentos reais), através das seguintes dotações:
, 120 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
120001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0020 Limpeza Pública
33943900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica — Consórcio Público do qual 0 103.200,00
Ente não participe
Art. 20 Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 10
desta Lei, serão utilizadas a anulação de dotação, de acordo com o previstos no
inciso III, 5 lº, art. 43, da Lei 4320/1964, conforme a seguir:
3390390000 Fonte Juridica ' ' 120001.1545200202.035 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 103 200 00
Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art, 42 da Lei Federal nº 4.320/64. ,
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Estado do Espí rito Santo
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Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro que se refere o g 50, do art. 17, da Lei Compiementar nº 101/2000, por
se tratar de despesa e ser custeada com recursos específicos de anulação de dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registra—se, Publica-se e Cumpra-se,
Domingos Martins, 13 de dezembro de 2018.
MZETE RUGER
Prefeito