norma nº 2890/2018

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Processo Requerimento Nº 001799i2018
Câmara Municipal de Domingos
281122018 14: 30: 11
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LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO A0 ITEM 4.4 E ART.
115 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007,
DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que 0 Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e eie sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº 0 Item 4.4 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do subitem 4.4.6:
Art. 24 -
4.4 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.4.1 Gerência de Apoio administrativo
- Coordenação de Apoio Administrativo
4.4.2 Gerência de projetos e Normas Técnicas
4.4.3 Gerência de Obras
— Coordenação de Conservação de Prédios Públicos
4.4.4 Gerência de Parques e Jardins
— Coordenação de parques e Jardins
4.4.5 Gerência de Serviços Urbanos
- Coordenação de Trânsito
- Coordenação de Limpeza Pública
- Coordenação de Acompanhamento e Controie
— Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto
4.4.6 Gerência de Saneamento Básico
Art. 2“' O Artigo 115 da Lei Municipai 1. 935/2007 de 24 de agosto de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do item VI: LV
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Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro Domingos Marlins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: [2 7] 326843114 ;“ 1239
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“Art. 115 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará as
suas atividades e competências através dos seguintes órgãos que integram a sua
estrutura:
I - Gerência de Apoio Administrativo;
- Coordenação de Apoio Administrativo.
II - Gerência de Projetos e Normas Técnicas;
III - Gerência de Obras;
- Coordenação de Conservação de Prédios Públicos
IV - Gerência de Parques e Jardins;
— Coordenação de Parques e Jardins
V - Gerência de Serviços Urbanos;
- Coordenação de Trânsito;
— Coordenação de Limpeza Pública;
- Coordenação de Acompanhamento e Controle;
— Coordenação de Tratamento de Água e Esgoto.
VI - Gerência de Saneamento Básico
Art. 30 Fica incumbida a Gerência de Saneamento Básico de que trata o
artigo anterior, as seguintes atividades:
I — articular as unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico para a
fiel execução dos projetos e ações definidos e acordados com a sociedade via diagnóstico
técnico-participativo que embasou os Planos Municipais, incluindo, até mesmo, a
articulação com unidades complementares da Prefeitura e com instâncias e órgãos
externos reguladores e financiadores do Sistema Municipal de Saneamento Básico;
II — exigir das unidades executores o detalhamento das ações em atividade;
III - visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução dos Planos;
IV — aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos em conformidade com o que dispõe o Anexo Unico;
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Estado do Espí rito Santo
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V — elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos
Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
indicando o estágio dos programas e ações, os resultados alcançados & as dificuldades
identificadas na execução do Plano, com vistas a prestar contas à sociedade acerca das
demandas apresentadas pela população nos diagnósticos participativos e dos
compromissos pactuados no Plano;
VI - manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação, bem
como dos resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento Básico e de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII — solicitar informações adicionais que possam ser necessárias ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VIII - Garantir a execução dos planos, programas e ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 4º 0 anexo II da Lei Municipal nº 1.935l2007, de 24 de agosto de 2007,
passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo de Gerente.
Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, 5% e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. õº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de dezembro de 2018.
II
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Prefeito