norma nº 2892/2019

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Processo Requerimento Nº 000038I2019
Cãmara Municipalde Domingos :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2019
DISPõs SOBRE A OBRIGATORIEDADE Do
PODER PÚBLICO E DE PARTICULARES
PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES DE
IMÓVEIS E/ou LOTES EM ÁREAS URBANAS
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS DE
ZELAREM PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Público e os particulares proprietários ou possuidores &!
qualquer título de imoveisfterrenos urbanos, obrigados a mantê—Ios limpos, roçados,
drenados & livres de entulhos e vegetação exótica.
Parágrafo Único. É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de
lotes através de queimadas.
Art. 2ID Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de
limpeza os imóveis que:
I — possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao
meio urbano com tamanho igual ou superior a 30 centímetros;
II — estejam acumulando resíduos sólidos da classe 11 B — inertes, segundo a
NBR10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sem autorização
especifica;
III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II A — não inertes,
segundo a NBR 10004f2004 da ABNT;
IV — estejam acumulando resíduos sólidos da classe I - resíduos perigosos,
segundo classificação contida na NBR 10004/2004 cla ABNT;
V — acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto.
Art. 3º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas
temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite . 1 . .- 'y- destlnado as calçadas e passeios. , (Fifi; , 1 ,Y I). ,ºu
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cenlro Domingos Marlins Espirito Sanlo
CFP ZBZEO-OOlJ—Fona (27) 3268-1354/1239 !
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Art. 40 Os proprietários dos imóveis previstos nestejparagrafo deverão ainda
mantê-Ios limpos, livres de entulhos e resíduos sólidos e eliminar a vegetação existente na área plantada. í
Art. 50 O Poder Executivo Municipal será responsável pela fiscalização e
aplicação das sanções previstas na presente Lei. ;
Parágrafo Único. A fiscalização ocorrerá após denúncia ou por fiscalizações periódicas por fiscal do órgão habilitado. ª
Art. Sº Constatadas quaisquer das situações descritas no artigo 20 desta Lei,
será iniciado o processo de fiscalização com a lavratura da notificação.
Parágrafo Único. Em cada inspeção o servidor competente deverá apresentar
um relatório circunstanciado contendo dados do lote/terrenogdados do proprietário e
registro fotográfico georreferenciado da situação do imóvel,?Ç classificando o tipo de resíduo encontrado no local. ?
Art. 7º O proprietário cio imóvel/terreno será considerado notificado
mediante:
I — via postal com recebimento de AR ou no ato, em mãos próprias, com a
assinatura do proprietário ou responsável, na notificação/auto de infração; Municípios; ª II — por edital, publicado uma unica vez no mural e no Diário Oficial dos
III —- a colocação da placa de notificação.
510 Os autos de embargo notificação e auto de infração serão os mesmos já
utilizados em processos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
520 A correspondência que contiver a notificaçãoâ será encaminhada uma
única vez no endereço constante no cadastro do imóvel, ficando a autoridade municipal
autorizada a promover a notificação por edital, caso a tentativa por correspondência não logre êxito. ?
Art. Sª O proprietário,. pessoa física ou jurídica, de direito pubiico ou privado,
e responsável independentemente de culpa pela falta deímanutenção, limpeza e
quaisquer outras situações de mau estado de conservaçao dos imóveis de sua propriedade. ª
Art. 9“ O proprietário ou possuidor terá o prazolde 30 dias contados do
recebimento da notificação ou da publicação do edital para efetuar a limpeza do terreã). l ,. !:
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Estado do Espirito Santo X
Rua Bernardino Monteiro. 222 —— Comm Domingos Martins Espirito Santo
CLP 29360—000 —- Fone: (2?) 3268» 13:14 ! 1239 X
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Art. 10 Os imóveis identificados pete fiscalização do Poder Executivo
Municipaí como estando em mau estado de conservação, estarão sujeitos no ato da
lavratura de notificação de infração, a graduação da multa ai; ser expedida, conforme
constatação do fisca! e será encaminhada junto com o relatório le aplicação das previstas
sanções.
510 Da primeira lavratura da notificação o proprietário e/ou possuidor terá 30
(trinta) dias de prazo para regularização da íimpeza dos imóveis;
zº As notificações e infrações serão lançadas em um site específico vinculado
ao site da Prefeitura, ond—e constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I — data e hora da identificação da notificação da infração;
II — identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do município; ª
III - identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto de infração;
IV — caracterização da infração cometida; '
V — vaãor da multa expressa em Unidade de Referêncíia do Município;
VI — identificação da denúncia feita contra o respectivo imóvel.
Art. 11 Além de atestados por Fiscal habilitado, as infrações serão
fotograficamente registradas e mantidas em arquivo peio período de 5 (cinco) anos.
Art.12 Os proprietários e/ou possuidores dos imóveis identificados pela
fiscalização como estando em mau estado de conservação, estão sujeitos às:
1 - se caracterizados conforme descrito no inciso I do artigo 20, multa equivalente a 5 VRDM por mz; ª
II - se caracterizados conforme descrito no inciso II do artigo 25, multa equivalentea 10 VRDM por m2; í
III — se caracterizados conforme descrito no inciso III do artigo 20, multa equivalente a 15 VRDM por m2; "
IV — se caracterizados conforme descrito no inciso IV do artigo 20, multa
equivalente a 20 VRDM mz; [ZÁÉ
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Estado do Espi nto Santo ,
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro —- Jorningos Martins "» Espírito Santo
CEP 29268 DOG -— Fone: iii?) 3368—1344 [ 12:39 X
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V — se caracterizados conforme descrito no inciso V do artigo 20 multa equivalente a 25 VRDM por m2; ª
VI — utilizando controle de queimada importará em muita equivalente a 50
VRDM por lote padrão do município *
510 Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação
representar risco eminente a saúde pública conforme atestado emitido pela autoridade
sanitária competente importando em aplicação de muita em dobro qualquer que seja a infração. " 520 Será considerado reincidente o proprietário e/ou possuidor do imóvel em
que for constatado nova infração no período correspondente a 90 (noventa) dias calculados a partir da emissão da primeira infração. *
530 O disposto no 529 deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário
do imóvel objeto na época da primeira autuação.
grªfº A cada reincidência o valor das multas especificadas no incisos I a VI do
Artigo 13 desta Lei serão aplicadas em dobro calculando a partir da última infração
lançada.
Art.13 Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados
receberão o Documento de Arrecadação Municipal ou documentos equivalentes expedidos
pela Gerência de Administração Tributária ou no site vinculado.
Parágrafo Único. Os débitos não iiquidados dentro do prazo estipuiado serão
comunicados ao setor de arrecadação para lança los no cadastro imobiliário, sendo que o
não pagamento importará na inscrição em dívida ativa no vaior total lançado no auto cla
infração.
Art.14 Depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de aplicação da
notificação caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, será
efetuado o auto de infração e multa e o Município podera executar os serviços de limpeza
e roçada.
510 Executando os serviços previstos no caput deste artigo o Município
lançará cobrança em parâmetros e condições estabeiecidas pelo setor responsável pela
execução dos serviços
520 As condições para o pagamento dos valores dos serviços elou a inscrição
em dívida ativa serão estabeiecidas pelo Setor Tributário Municipal.
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Estado do Espí rito Santo
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Cl P 29260 000— Fone; (37) 3268—1344/l239 &
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530 A notificação de execução dos serviços e respectivos lançamentos de
débitos, previstos neste artigo poderão ser feitos nas mesmas condições do artigo 70 desta Lei .
Art. 15 A derrubada de bosques ou mata nativa dependerá de licença do
Poder Executivo Municipal e demais órgãos estaduais e/ou federais competentes,
observada a legislação ambiental vigente '
Parágrafo Único Não serão caracterizados como mau estado de conservação
terrenos que possuem vegetação exclusivamente nativa de Mata Atlântica, conforme a
Lei Federal nº 11.428/2006, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Registre—Se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins, 8 de janeiro de 2019
J&J“ ZETWE K UGER Prefeito