norma nº 2894/2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.894/2019
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.865 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E
PREGÃO DO PODER LEGISLATIVO DE
DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 5º A composição da CPL e pregoeiro equipe de apoio não poderá
ser superior a 3 (três) servidores, sendo pelo menos 2 (dois) deles lotados em cargo
de provimento efetivo, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.”
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018,
passa vigorar com a seguinte redação:
“ Art 7º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor
designado para compor as funções de Pregoeiro e presidente da Comissão
Permanente de Licitação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e os
integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro e membros da Comissão Permanente
de Licitação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 13 de março de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito