| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA EXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* Processo Requerimento Nº 0003903019 Câmara Municipal de Domingos Martins 083041201914:52:31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
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LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2019
DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADAE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFORMAR
PARA TODA MUNÍCIPE GESTANTE DA
EXISTÉNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÉNCIA 00 PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar para toda
munícipe gestante da existência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do
poder Legislativo Municipal e dá outras providências e suas competências nos termos
do inciso IV, artigo 33 da Lei nº 1.078, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do
Município cie Domingos Martins, com os nomes e telefones dos respectivos
vereadores membros.
Art. 20 Fica 0 Poder Legislativo Municipal obrigado a informar ao Poder
Executivo Municipal a cada biênio sobre a composição da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 3 de abril de 2019.
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Prefeito