norma nº 2898/2019

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Processo Requerimento Nº 000391/2019
Câfnara Municipal de Domingos Martins ª.: ª
08/04/201914:54:45
OFICIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIª
 
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Estado do Es
Rua Barmwlirm Monteiro. 22 — Centro ,, D('>c'mngns Martins ,, Espirilo Santo
('tP 292607000 — Fone: (27) 3268 1344/1239
www.domingomnartms.esgovm gabinete©domingosmartins esgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2019
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “
PREVENÇÃO CONTRA HIPERTENSÃO E
ATEROSCLEROSE EM CRIANÇAS" NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída, no âmbito do município de Domingos Martins, a
campanha de “ Prevenção contra Hipertensão e Aterosclerose em crianças”.
é 10 A campanha mencionada no caput deste artigo consiste na promoção
de seminários e ações com objetivo de identificar crianças com hipertensão e
aterosclerose e deverá ser executada em creches, instituições de ensino
fundamental, médio e a todos que quiserem aderir.
520 A pressão arterial será aferida por profissionais da área de saúde
devidamente identificados e'de forma gratuita.
& 30 Os pacientes diagnosticados com hipertensão e aterosclerose
receberão as devidas orientações com o propósito de tomarem as providências
cabíveis quanto aos cuidados primordiais, devendo constar em fichas próprias de
controle.
53“ 40 O prescrito nesta Lei não impede a continuidade de atendimento em
unidades básicas de saúde.
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 3 de abrlde,(,ZD/L
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Prefeito