norma nº 2899/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI '

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Estado do ES|
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LEI MUNICIPAL N“ 2.899/2019
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
TRÃNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que 0 Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e oie
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído no calendário oficial do município, a “Semana
Municipal de Trânsito”, & ser realizada no mês de setembro nos dias Úteis que
antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 2.3 do mesmo
mês.
Art. 20 A semana a ser instituída no Artigo 10 desta Lei, podelá conter
programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto
de motorista quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda
comunidade.
Art. 30 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 11 de abril de 2019.
Prefeito