norma nº 2902/2019

LEI MUNICIPAL N.º 2.902/2019
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR objetiva desenvolver, 
estimular, valorizar, defender e preservar o turismo e implementar a política municipal de 
turismo no município de Domingos Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 
como órgão de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador. Será reorganizado, elegendo a 
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, 
econômico, cultural e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – As ações do COMTUR terão como prioridade a promoção, a 
participação autônoma e todos os segmentos da sociedade integrante da ação turística do 
Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I – formular em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, as políticas 
públicas voltadas para o turismo no Município;
II – acompanhar a execução das políticas públicas para a área do turismo 
zelando pelo cumprimento das normas e atos que contribuam para aprimorar o processo de 
desenvolvimento do turismo e socioeconômico do Município;
III – garantir a continuidade dos projetos turísticos de interesse do Município, 
independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;
IV – acompanhar e orientar a implantação do Plano Municipal de Turismo, bem 
como sua atualização;
REVOGA AS LEIS Nº. 1319/94 E 1370/95, 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL 
DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
 V – estimular a democratização das atividades de produção e difusão do 
turismo no Município, visando garantir a cidadania turística como direito de acesso e utilização 
dos bens voltados para as atividades e eventos relacionados direta e indiretamente ao 
turismo;
VI – opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo, quando da elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que 
tange a investimentos no setor;
VII - contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização da 
comunidade para as atividades turísticas;
VIII – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
turismo e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas de projetos 
que visem o desenvolvimento da indústria turística;
IX – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao 
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
X – fiscalizar a execução de programas e projetos turísticos;
XI - manter a população informada sobre as ações e decisões do Conselho, e 
os balanços anuais do fundo municipal de turismo;
XII - exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do fundo municipal 
de turismo, direcionando a aplicação dos recursos bem como apreciando a prestação de 
contas anual apresentada pelo referido fundo;
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) 
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder 
Público Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil da forma descrita abaixo: 
I – um representante titular e um representante suplente de cada um dos 
seguintes órgãos do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
 II – um representante titular e um representante suplente de cada um dos 
seguintes seguimentos e entidades da Sociedade Civil: 
a) Setor Hoteleiro;
b) Setor Bares e Restaurantes; 
c) Setor de Agências de Viagens, Guias e Profissionais de Turismo;
d) Setor de Agroturismo (Circuitos Turísticos)
e) Setor de Transporte e Táxi;
f) Associação Turística sediada no município;
g) Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins;
h) Instância de Governança da Região das Montanhas Capixabas;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitará aos órgãos do 
poder público, entidades e associações, a indicação de representantes, devendo as mesmas 
oficiarem o setor público o seu representante.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá evento específico 
com ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos turísticos da sociedade 
civil definidos no inciso II do artigo 3º para eleição; 
§ 2º – Os membros da sociedade civil não poderão ser ocupantes ou detentor 
de mandatos eletivos;
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, 
sendo seus serviços considerados relevantes e de interesse público; 
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo terão mandato de 02 
(dois) anos permitida uma recondução. 
§ 5º – O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo 
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo 
Municipal.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal de turismo fica assim organizado: 
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões; 
§ 1º – A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário. 
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus 
membros, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário 
que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros 
com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por 
correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho 
e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, 
da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das 
reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como 
fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das 
atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos 
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos 
análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem 
discutidos nas reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e 
seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, 
para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras 
técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo 
requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; 
e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 05 
(cinco) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao 
plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e 
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas 
matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as 
providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário, o presidente 
nomeará um membro do Conselho para secretariar os trabalhos do dia.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Domingos Martins - COMTUR 
reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo 
menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 9º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, 
conforme decidirem entre si, e, na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na 
reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) 
por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos 
membros do COMTUR nos primeiros 15 (quinze) minutos, após, não havendo quórum, será 
decidido por maioria simples.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10 O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins – FUMTUR tem 
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins- FUMTUR 
será regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 11 Os recursos do FUMTUR/DM, em consonância com as diretrizes da 
política municipal de turismo serão aplicados em: 
I - desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município; 
II - manutenção e conservação de áreas de interesse turístico; 
III - obras de infra-estruturara turística; 
IV - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos 
e programas turísticos; 
V - promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos; 
VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos 
serviços turísticos; 
VII - elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística; 
VIII - sinalização turística; 
IX - outras atividades discutidas e desenvolvidas pelo Conselho Municipal do 
Turismo, visando à realização e o fomento do turismo. 
Art. 12 Constituirão receitas do FUMTUR/DM:
I - dotações orçamentárias a ele consignadas; 
II - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos 
disponíveis;
IV – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras;
V - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos 
federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros 
firmados pelo município;
VI - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de 
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não 
revertidos a título de cachês ou direitos;
VII - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; 
VIII - taxa e multas do setor de turismo, ou incentivos fiscais, que por ventura 
vierem a ser criados; 
IX - tarifas rodoviárias afins; 
X - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados 
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de 
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 13 O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de 
despesas do FUMTUR/DM, mediante consulta prévia ao Conselho Municipal de Turismo de 
Domingos Martins. 
Art. 14 O FUMTUR/DM será supervisionado pelo Conselho Municipal do 
Turismo – COMTUR, com vistas à aprovação do Plano de Aplicação Anual, apreciação de 
relatórios periódicos de acompanhamento e do estabelecimento de diretrizes e normas a 
serem observadas pelo órgão de gestão financeira. 
Parágrafo Único. O Plano de Aplicação Anual será aprovado pelo Conselho 
Municipal do Turismo. 
Art. 15 Os Planos de Aplicações do FUMTUR/DM evidenciarão a política 
municipal do turismo, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da 
universalidade e equilíbrio. 
§ 1º - O Plano de Aplicação do FUMTUR/DM integrará o Orçamento Geral do 
Município, em estrita observância do princípio da unidade. 
§ 2º - Na elaboração e consequente execução dos Planos de Aplicações do 
Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16 O Conselho Municipal de Turismo contará com uma Secretaria 
Executiva que será responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu 
funcionamento, com o apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo.
Art. 17 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) 
dias, após a posse dos conselheiros.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento do Município de Domingos Martins.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.319/94 e a Lei nº 1.370/95.
Domingos Martins-ES, 17 de maio de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito