norma nº 2904/2019

Publicado no DOM/ DM
Em_27/sJus
Processo Requerimento N° 000558/2019
Camara Municipal de Domingos Martins
28/05/2019 13:14:46
OFICIO
” PRETEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
 
Profeitura Maun“cup
Estado do E:
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cer
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N° 2.904/2019
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que 0 Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei dispde sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criancga e do
Adolescente de Domingos Martins em atendimento a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho
de 1990 e a Lei Organica Municipal.
Art. 2° O atendimento dos Direitos da Crianca e do Adolescente, no municipio
de Domingos Martins sera feito através das politicas sociais basicas de Assist€ncia Social,
Educagao, Satide, Trabalho e Profissionalizagaéo, Esportes, Cultura, Lazer e Recreacdo,
assegurando-se a todas elas tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a
convivéncia familiar e comunitaria.
CAPITULOII
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
Art. 3°A politica de atendimento dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera
exercida através dos seguintes orgaos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA/DM;
II - Conselho Tutelar.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE
SecaoI IL
Da Natureza do Conselho MW
 
Prolpilune Maniegpalde cayomingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
CMDCA/DM - é um 6rgdo normativo de promocao, defesa e atendimento a crianca e ao
adolescente, composto de representantes de drgdos ptblicos e de entidades
comunitarias.
Secao II
Da Competéncia do Conselho
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente:
I - formular a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
fixando prioridades e organizando a captacdo dos recursos, definindo com os Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, as dotacdes orgamentdrias a serem destinadas a
execucao das politicas sociais e dos programas e projetos de atendimento a crianca e ao
adolescente;
II - zelar pela execugéo dessa politica, atendidas as peculiaridades das
criangas e dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos de vizinhanca, na zona
urbana ou rural em que selocalizem;
III - definir as prioridades a serem incluidas no planejamento do Municipio,
em tudo que serefira ou possa afetar as condicdes de vida da crianga e do adolescente;
IV - registrar as entidades néo governamentais de atendimento as criangas e
aos adolescentes, que mantenham programase projetos objetivando:
a) orientacao e apoio socio - familiar;
b) apoio sdcio educativo em meio aberto;
c) colocagao sécio - familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi - liberdade;
g) internacao, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
V - registrar os programas e projetos a que se refere o inciso anterior, das
entidades governamentais que operem no Municipio, fazendo cumprir as normas
constantes dos respectivos estatutos;
VI - regulamentar, organizar, coordenar e controlar, bem como adotar as
providéncias que julgar cabiveis, para a eleicdo e posse do Conselho Tutelar;
VII- dar posse aos membros do Conselho Tutelar e conceder-lhes licenga nos
termos do respectivo regulamento e declarar a perda de mandato, nas hipdteses previstas nesta Lei; We
 
Profeitura Municipalde Domingos Marlins
C
Estado do Espirito Santo
RuaBernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
VIII - difundir e divulgar amplamente os principios constitucionais e a politica
municipal destinados a protec&o e a defesa dos direitos e dos deveres das criancas e dos
adolescentes, objetivando o efetivo envolvimento e a participagdo da sociedade, com os
poderes publicos.
Secao III
Dos Membros do Conselho
Art. 6°O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente é
composto de 08 (oito) membros, sendo:
a) quatro membrosindicados pelos érgaos ptiblicos atuantes no Municipio, na area da
crianga e do adolescente, por designacao do Prefeito Municipal, sendo:
* Secretaria Municipal de Assisténcia e Desenvolvimento Social;
* Secretaria Municipal de Satide;
* Secretaria Municipal de Educac&o e Esporte;
* Secretaria Municipal da Fazenda.
b) quatro membrosindicados por entidades organizadas da sociedade civil e/ou privadas
de atengdo a crianga e adolescente, nas areas de defesa, atendimento, estudos e
pesquisa com finalidades sociais e sem fins lucrativos.
§ 1° - Cada um dos membrossera indicado com o respectivo suplente.
Paraégrafo unico. O mandato no CMDCA/DMé de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzido por igual periodo.
Art. 7° As fungdes de Conselheiro sao consideradas servicos de relevancia
publica, sendo o seu exercicio prioritario, na conformidade com o disposto no Art. 227 da
Constituigado Federal e justificadas as auséncias a quaisquer outros servicos, pelo
comparecimento as reunides do Conselho e participagéo em diligéncias oficialmente
determinadas.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal néo receberéo qualquer tipo de
remuneracao ou vantagens pelo exercicio da funcdo de Conselheiro.
Art. 9° Perderé a fung&éo o Conselheiro que n&o comparecer,
injustificadamente a 3(trés) sessdes consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, no mesmo
exercicio, por deliberaréo de 2/3 (dois tergos) dos Conselheiros ou for condenado por
sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengaéo penal, convocando-se o respectivo
suplente. il
 
Profeilura Manicipalde Doming 03 Marlins ¢
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
elegera entre seus pares a Diretoria Executiva, na primeira reunido ordindria apés a sua
instalagéo e sera composta do Presidente, Vice-presidente, 1° Secretdrio e 2° Secretario,
para mandato de um ano, permitida uma reeleigdo, para o mesmocargo.
Art. 11 O Poder Executivo adotaré os meios e recursos necessdarios a
instalagdo e funcionamento regular e permanente do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente.
Secao IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 12 Os recursos financeiros que tenham por finalidade custear despesas
com programas e projetos, de atendimento as criangas e aos adolescentes, serado
viabilizados através do Fundo Municipal para a Infancia e a Adolescéncia - FIA que sera
constituido, basicamente das seguintes fontes:
a) dotac6es orgamentarias especificas;
b) doacées de contribuintes;
c) doacées, auxilios, contribuigdes, subvencgées e legados;
d) multas decorrentes de penas pecuniarias aplicadas por violacao dos direitos da crianca
e do adolescente;
e) recursos transferidos de instituigdes federais, estaduais e outras;
f) produto de aplicacées financeiras dos recursos disponiveis;
g) produto da venda de materiais doados e de eventos sdcio-culturais.
Art. 13 O FUNDO sera gerido pelo Chefe do Executivo ou por delegacado
deste, como dispuser regulamento especifico.
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente dispora sobre o seu funcionamento, as atribuigdes da Diretoria Executiva,
dos demais conselheiros e no que couber, sobre a gest&o do FUNDO.
CAPITULO IV ly jf ( DO CONSELHO TUTELAR U LZ
 
 
Profeitura Muni alde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
~
gabinete@domingosmartins.es.gov.br
SecaoI
Da natureza do conselho
Art. 15 O Conselho Tutelar de Domingos Martins é érgdo permanente e
auténomo, néo jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente e deve atuar, como coadjuvante das autoridades
policiais, do Ministério Publico e do Poder Judiciario, no trato de criangas em situagdo de risco fisico, moral e social, conforme previsto no artigo 131, da Lei Federal n.° 8069/90 — Estatuto da Crianga e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990.
Secao II
Da Composicao e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16 No Municipio de Domingos Martins-ES, havera, 1 (um) Conselho Tutelar como 6rgaéo integrante da administragéo publica, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pelos eleitores do Municipio, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondugéo por novos processos de escolha.
Art. 17 O Conselho Tutelar, na sua estrutura administrativa, sera composto
de um Coordenador, eleito pelos 05 (cinco) conselheirostitulares até 10 (dez) dias apds a
data de posse ou 01 (um) més antes de findar o mandato, com mandato de 01 (um)
ano, podendo haver, apenas, uma reeleic&o.
§ 1° - O resultado dessa eleicdo serd lavrado em ata que sera encaminhada
ao CMDCA/DMaté 05 (cinco) dias apésa eleicao.
§ 2° - O mandato do coordenador sera de 01 (um) ano, podendo sereleito por mais uma vez.
Art. 18 O coordenador devera trabalhar de segunda a sexta-feira de 8 as 17 horas, 0 que correspondera a 40 (quarenta) horas semanais, na sede do Conselho e sera responsavel pelas seguintes atividades administrativas:
I - organizar, distribuir @ acompanhar os atendimentos dos casos do Conselho;
II - controlar a frequéncia dos conselheiros e dos funciondrios administrativos e enviar 4 Secretaria Municipal de Governo e ao CDMCA/DMaté o quinto dia util de cada més;
III - acompanhar a organizacéo das pastas e documentacéo dos casos acompanhadospelo Conselho; if (Ww
 
Profeitura Municipalde Domingos ONarlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro ~ Domingos Martins ~ Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
IV - realizar reunides com os conselheiros para discutir sobre questdes de
funcionamento do Conselho e sobre acompanhamentos dos casos. Lavrar ata dessa
reunido e arquivar no Conselho parafins de fiscalizacao;
V - solicitar dentro dos prazos estabelecidos, materiais, equipamentos,
sistemas e pessoal a Secretaria Municipal de Governo para o bom funcionamento do
Conselho;
VI - solicitar reunides com o Judicidrio, Secretaria Municipal de Governo,
CMDCA/DM e outras instituig6es para discussées e encaminhamento das matérias
inerentes as suas fungées;
VII - solicitar aos Conselheiros a atualizago semanal do relatério SIPIA;
VIII - verificar a necessidade de capacitacéo para os Conselheiros conforme previsdo orgamentaria;
IX - fazer o controle de uso de veiculo, definir a utilizac&éo do mesmo Para os atendimentos dos casos, visitas e dentincias, acompanhando o preenchimento do diario de bordo;
X - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
XI - recolher dos Conselheiros em final de mandato, os processos em
andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferéncia dos mesmos para os
Conselheiros eleitos;
XII - proceder levantamentos periddicos de informacées relacionadas aos Conselhos Tutelares a nivel nacional para apresentar aos conselheiros;
XIII - receber os casos da escala noturna e dar os devidos
encaminhamentos;
XIV - acompanhar e registrar, em formulario proprio, as infragées cometidas
pelos conselheiros e encaminhar a Comissdo de Andlise para apuracao.
§ 1° - O coordenador esta sujeito a processo administrativo, na Comissao de Analise, caso ndo cumpra rigorosamente suas atribuicdes.
Art. 19 O Conselho Tutelar funcionaraé em local de facil acesso, preferencialmente ja constituido como referéncia de atendimento a populacao.
§ 1° - A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espacofisico e instalacdes que permitam o adequado desempenho dasatribuigdes e competéncias dos conselheiros e 0 acolhimento digno ao ptiblico, contendo, no minimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepcao ao ptiblico;
III - sala reservada para 0 atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os servicos administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. Wl
\/
 
Prefeitura QUanicipalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 —- Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
§ 2°0 numero de salas deverd atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultaneos, evitando prejuizos a imagem e a intimidade das criancas e
adolescentes atendidos.
Art. 20 O Conselho Tutelar funcionara todos os dias da semana, no horario de
8 as 17 horas, sendo que todos os membros deverado registrar suas entradas e saidas ao
trabalho no relégio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartdo de
ponto, ambosvistados pelo Coordenador do Conselho.
Art. 21 Para atendimento ao disposto neste artigo, sera elaborada escala de trabalho pelo Coordenador do Conselho, assim distribuida:
I - de segunda a sexta de 8 as 17 horas deverdo comparecer todos os
membros do Conselho Tutelar, exceto os que tiverem direito a folga decorrente da escala;
II - sdbados, domingos e feriados de 8 as 17 horas sera atendido por um
membro do Conselho em regime de escala, na sede do Conselho Tutelar.
Pardgrafo Unico. a escala de trabalho elaborada pelo Coordenador do
Conselho Tutelar deverd ser distribuida equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Art. 22 O conselheiro que trabalhar sdbados, domingos ou feriados, tera direito a um dia de folga por cada dia trabalhado imediatamente subseqiiente a escala de trabalho, ndo podendoas folgas serem acumuladas para outro periodo.
§ 1° - Havera escala de sobreaviso no hordrio de 17h as 08h, durante todos os dias da semana, em escala a ser elaborada pelo Coordenador do Conselho, devendo o
conselheiro de sobreaviso ser acionado através do telefone de emergéncia.
§ 2° - O Coordenador do Conselho Tutelar encaminharaé mensalmente a
escala de sobreaviso para ciéncia do Conselho Municipal dos Direitos da Criancga e do Adolescente e Secretaria Municipal de Governo.
§ 3° - O Conselheiro Tutelar estard sujeito a regime de dedicacg&o integral, vedados quaisquer pagamentosa titulo de horas extras ou assemelhados.
§ 4° - Todos os membros do Conselho tutelar seréo submetidos A mesma carga horaria semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluidos os periodos de sobreaviso, que deverdo ser distribuidos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Paragrafo unico. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescentefiscalizar 0 hordrio de funcionamento do Conselho Tutelar. YW
 
 
Profeitura Wunie MENGOS Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins ~ Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 23 O Conselho tutelar é um érg&o Colegiado, devendo suas deliberagées
ser tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessdes deliberativas
préprias. Dessa forma, apés o atendimento inicial, os casos deverdo passar pela
deliberagdo e aprovacgéo do colegiado no minimo uma vez por semana. Os atos
praticados isoladamente e nao deliberados pelo colegiado poderao sofrer nulidade.
Art. 24 O Conselho Tutelar deve ser um 6rgdo atuante e itinerante, com
Preocupagéo eminentemente __preventiva, aplicando medidas e efetuando
encaminhamentos diante da simples ameaca de violacdo dos Direitos da Crianga e do
Adolescente.
Art. 25 O funcionamento do Conselho Tutelar de Domingos Martins sera
regulamentado em seu Regimento Interno, aprovado por 2/3 dos seus membros e
publicado em Diario Oficial ou na imprensalocal.
Secao III
Das atribuicgdes Do Conselho Tutelar
Art. 26 Sao atribuicdes do Conselho Tutelar:
I - atender as criancas e adolescentes nos casos previstos nos artigos 98 e
105 da Lei Federal n.° 8069/90 — ECA, aplicando-se as medidas previstas no artigo 101,
incisos I a VII, da citada Lei;
II - atender, orientar e aconselhar os pais ou responsaveis, no amparo e
Pprotecdo das criangas e adolescentes, aplicando, quando necessario, as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, da Lei Federal n° 8069/90 — ECA;
III - promover a execugao de suas decisdes, podendo paratanto;
a) requisitar servigos publicos nas areas de educacao, saude, trabalho, seguranca, servico social e outros servicos afins que a comunidade podera prestar;
b) representar, junto 4 autoridade judicidria, nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberacées;
IV - encaminhar ao Ministério Puiblico noticia de fato que constitua infragao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou de adolescente;
V - encaminhar a autoridade judicidria os casos de sua competéncia;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as Previstas no artigo 101, incisos I a VI, da Lei Federal n° 8069/90, para adolescente autor
de ato infracional; (jr |
 
Prcfeitura Wanteqpalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
www.domingosmartins.es.gov.br
CEP 29260-000 Fone:
— gabinete@domingosmartins.es.gov.br
(27) 3268-1344 / 1239 ~
 
VII - expedir notificag6es e outros expedientes necessdrios ao cumprimento
das medidas de protecao a crianca e ao adolescente;
VIII - requisitar certidées de nascimento e de dbito de crianca ou
adolescente, quando necessarios;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboracéo da proposta
orgamentaria para planos e programas voltados ao atendimento e protecdo aos direitos
da crianga e do adolescente;
X - representar, em nome de pessoa da familia, contra a violac&o dos direitos
consignadosnoartigo 220, § 3°, inciso II, da Constituicéo Federal;
XI - representar ao Ministério Publico, para efeito das acées de perda ou
suspensdo do poder familiar.
Art. 27 As decisdes do Conselho Tutelar somente poderdo ser revistas,
alteradas ou revogadas pela autoridade judicidria a pedido de quem tenha legitimo e
comprovado interesse no caso.
Secao IV
Dos deveres e vedacéesaos Conselheiros Tutelares
Art. 28 Sdo deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta publica e particular ilibada;
II - zelar pelo prestigio da instituigaéo;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestacdo a deliberag&o do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestacdes e exercicio das
demais atribuigdes;
V - comparecer as sess6es deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criancga e do Adolescente;
VI - desempenhar suas funcgées com zelo, presteza e dedicacao;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolucao;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuigédes, as medidas cabiveis em face de
irregularidade no atendimentoa criancas, adolescentes e familias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funciondrios e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de érgaos de defesa dosdireitos
da criancga e do adolescente;
X - prestar as informacées solicitadas pelas autoridades publicas e pelas
pessoas que tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;
XI - identificar-se em suas manifestacdes funcionais; e
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
We
 
Profeitura Manicipalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - DomingosMartins — Espirito Santo
CEP 29260-000 —Fone:(27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Paragrafo unico. Em qualquer caso, a atuacéo do membro do Conselho Tutelar
sera voltada 4 defesa dos direitos fundamentais das criangas e adolescentes, cabendo￾Ihe, com 0 apoio do colegiado, tomar as medidas necessarias a protecdo integral que Ihes é devida.
Art. 29 E vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e atividade
politico-partidaria;
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligéncias ou por necessidade do servico;
IV - opor resisténcia injustificada ao andamento do servico;
Vv - delegar a pessoa que nao seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho daatribuigéo que seja de sua responsabilidade;
VI - valer-se da fung&o para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - receber comissées, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razdo de suas atribuicdes;
VIII - proceder de forma desidiosa;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio da fungao e com o hordrio de trabalho;
X - deixar de submeter ao Colegiado as decisdes individuais referentes a
aplicacao de medidas protetivas a criangas, adolescentes, pais ou responsaveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 30 O membro do Conselho Tutelar sera declarado impedido de analisar o
caso quando:
I - a situacao atendida envolver cénjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dosinteressados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cénjuge, companheiro, ainda que em unido homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV
-
tiver interesse na solucaéo do caso em favor de um dosinteressados.
§ 1° O membro do Conselho Tutelar também podera declarar suspeicaéo por motivo de foro intimo.
§ 2° O interessado podera requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipoteses desseartigo. UW iL
 
Profeitura Manicipalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro ~ Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Secao V
Da eleicgao dos Conselheiros Tutelares e da Realizacao do Pleito
Art. 31 A escolha dos membros-conselheiros do Conselho Tutelar serd
realizada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, através de pleito eleitoral, pelos eleitores
do Municipio de Domingos Martins, pelo voto secreto, em eleicéo promovida e
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, por
comissdo designada pelo mesmo Conselho e sob a fiscalizac&o do Ministério Publico.
Art. 32 Sao requisitos para candidatar-se a membro-conselheiro do Conselho
Tutelar;
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a vinte e um anos;
c) residir no Municipio, no minimo dois anos;
d) comprovada conclusao de, no minimo, ensino médio no ato da inscricg&o;
e) estar em gozo dos direitos politicos, civis e militares;
f) comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercicio da fungdo, através de
declaracao firmada pelo proprio punho.
Paragrafo unico. a comprovacao de residéncia no municipio se dara através do
servico publico (contas de energia, agua, telefone, outros). Em caso de ndo residir em
prédio proprio, deverd apresentar declaracdo do proprietério da residéncia alugada, autenticada em cartorio.
Art. 33 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
através de Edital, regulamentard o pleito, devendo, entre outras providéncias;
a) proceder ao registro e controle referente aos candidatos;
b) definir a forma de eleigéo — tradicional ou em urna eletrénica;
c) definir prazos para possiveis impugnagées de candidatos;
d) organizar e acompanhar a eleicéo no Municipio de Domingos Martins;
e) divulgar, em todas as comunidades do Municipio, quanto ao sentido e importancia do
pleito;
f) proclamar oseleitos;
g) fixar a data de posse dos membros-conselheiros eleitos.
Art. 34 O pleito para escolha dos membros conselheiros do Conselho Tutelar
ocorrera em data unificada em todo territério nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do més de outubro do ano subsequenteaoda eleicao presidencial. We
/
 
Profeilura Municipal,de Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.dorningosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 35 A eleicdo dos membros do Conselho Tutelar sera realizada na sede de cada Distrito do municipio de Domingos Martins, a ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com 150 (cento e cinquenta) dias de antecedéncia, com divulgagdo em todos os distritos e localidades do Municipio, especialmente com
a
afixagao do ato convocatorio, nos prédios ptblicos.
Art. 36 Poderdo ser candidatos a membro do Conselho Tutelar todos os cidaddos que retinam as condicdes estabelecidas no Art. 32 desta Leie a habilitagéo sera feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criancga e do Adolescente.
Art. 37 As listas com os candidatos selecionados seréo submetidas a votacao,
sendo considerados eleitos como membros efetivos os nomes dos 5 (cinco) primeiros mais votados e os demais votados, como membros suplentes do Conselho Tutelar.
Pardgrafo unico. Havendo empate no numero de votos, seré considerado eleito:
I - Maior escolaridade;
II - O candidato com a idade mais elevada;
III - Se ainda assim prevalecer 0 empate, o candidato eleito sera conhecido
por sorteio, realizado no mesmolocal da apuracdo.
Art. 38 Terao direito a voto para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
todo cidadao que:
I - residir no municipio;
II — maior de 16 (dezesseis) anos;
III- apresentar titulo de eleitor e documento com foto;
Art. 39 As eleicdes realizar-se-do através de urnas eletrénicas e, somente na total impossibilidade de utilizagéo desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que serdo rubricadas pelos
membros da mesa receptora.
§ 1° 0 eleitor podera votar apenas em um candidato;
§ 2° Nas cabines de votacao serdo afixadaslistas com a relagdo dos nomes, cognomes e numero dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 40 Os candidatos poderéo apresentar impugnacédes, devidamente fundamentadas em fatos graves e relevantes apésa divulgacaio dos votos. )
J W
 
Profeilura On lanteipalde S,omingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinele@domingosmartins.es.gov.br
Art. 41 O voto dos eleitores previsto no Art. 38 sera direto, secreto e
facultativo.
Art. 42 O Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente de Domingos
Martins, baixara resolucaéo convocando, promovendo e organizando a eleicdo do Conselho
Tutelar, em conformidade com disposto nesta Lei.
Art. 43 Os casos omissos no processo de escolha e da posse do Conselho
Tutelar, serdo resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA/DM.
Secao VI
Da propagandaeleitoral
Art. 44Aos candidatos fica vedada a propagandaeleitoral ostensiva, nos veiculos de publicidade em geral, de comunicacéo social (radio, televisdo, painéis,
outdoors e outros afins), fixagdo de faixas ou cartazes em locais ptiblicos ou particulares,
admitindo-se, apenas, a realizac&o de entrevistas e debates em igualdade de condigées.
Art. 45 O candidato n&o podera fazer sua campanha, com aliciamento de eleitores, ou valer-se de sua condicgéo para usar de processosilicitos na conquista de votos.
Art. 46 E proibido ao candidato, sob pena de impugnac&o de sua
candidatura, oferecer, facilitar ou seduzir eleitores, no dia do pleito, com oferecimento de
transporte ou outro meio de locomogao deeleitores, mesmo custeado pelo candidato ou
por terceiros.
Art. 47 E vedado ao candidato, no dia do pleito, fazer propaganda ostensiva
ou mesmovelada, nas adjacéncias e no ambito das secdes de votacao.
Secao VII
Da posse
Art. 48 Apuradas as eleigdes e proclamados os nomes dos eleitos, serdo a
eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes,
ocorrendo a posse no dia 10 de janeiro do ano subseqiiente ao Processo de Escolha em hordrio e local a ser determinado pelo CMDCA. jl \l
 
 
Ss
Prifeilura Manicipalde'G omingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 49 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, dara
Posse ao Conselho Tutelar, em ceriménia solene, para a qual serdo convidadas as
autoridades do Poder Executivo e Legislativo Municipal, do Poder Judicidrio, do Ministério
Publico, da Defensoria Publica, as liderangas locais e o Povo em geral.
Secao VIII
Da convocacao de suplentes
Art. 50 O Conselho Tutelar funcionara com 05 (cinco) membros- conselheiros
titulares.
Art. 51 Os suplentes sero convocados nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular;
II - quando das licengas, a que fazem jus os Conselheiros Tutelares,
excederem a 15 (quinze) dias;
III - na hipotese de rentincia do titular;
IV - afastamentodotitular, sem remuneracdo e outros previstos nestaLei.
Art. 52 Terminado o periodo de convocac&o do suplente, com base nas hipdteses previstas no artigo anterior, o conselheiro titular sera imediatamente
reconduzido ao Conselho Tutelar.
Pardgrafo Unico. Na hipdtese, por quaisquer motivos, forem convocados todos os suplentes na vacancia de conselheiros tutelares e ainda o Conselho Tutelar ficar com menos membros do que estabelecidos por lei, far-se-4 nova eleicdo, usando os mesmoscritérios da eleigéo por mandato para substituicado de vagas como Conselheiro (a) tutelar titulares e suplentes, para o periodo do mandato da eleicdo anterior.
Secao IX
Da remuneracaodosConselheiros Tutelares
Art. 53 O exercicio efetivo da func&o de Conselheiro Tutelar constituird servigo remunerado, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de recursos do orgamento municipal, garantir-Ihe a percepcdo dos seguintes direitos: \ Wyj WV/
 
Profeitura Mancipal,de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 ~ Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br ~ gabinete@domingosmartins.es.gov.br
I - remuneracao pelo erario municipal, com o valor equivalente ao vencimento
correspondente a “classe” “D", Padrdo I, da Tabela de Vencimentos, Anexo II, art. 8°, da
Lei Municipal n° 1934/2007.
II - valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)/dia referente ao regime
de sobreaviso;
III - 13° salario;
IV - licenca médica de até 15 (quinze) dias consecutivos;
V - cobertura previdenciaria;
VI - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do
valor da remuneracaéo mensal;
VII - licenca maternidade;
VIII — licenca paternidade;
IX - gratificacdo natalina.
X - ticket alimentagéo, no mesmo valor e condigdes do concedido aos servidores publicos municipais.
§ 2° Ao Coordenador do Conselho Tutelar sera atribuida uma gratificagdo
correspondente a 20 %do valor de que trata o “caput' deste artigo, independentemente
de vinculo empregaticio e a remuneracao percebida dos cofres publicos.
§ 3° Os membros efetivos do Poder Publico, em atividade remunerada por
Orgaos ptiblicos federais, estaduais ou municipais, suas fundagdes e autarquias, poderéo
optar pela maior remunerag&o, entre aquela fixada no “caput" deste artigo e os
vencimentos brutos do cargo ptblico, percebendo do Conselho Tutelar, a diferenca entre
a remunerac&o do cargo e a gratificagdo.
Art. 54 O exercicio efetivo da fung&o de Conselheiro constitui servico puiblico
relevante, estabelece a presuncao de idoneidade moral e assegura o beneficio da prisdo
especial, em caso de crime comum,até 0 julgamento definitivo.
§ 1° A remuneragao para os conselheiros tutelares néo geraré nem criard
vinculo empregaticio com o Poder PUblico Municipal.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 4 reviséo da remuneracao
dos membros do Conselho Tutelar, mediante a edicéo de Decreto, no percentual
equivalente ao INPC/IBGE, apurado pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida aos
servidores do Poder Executivo Municipal.
Parégrafo Unico. Ao conselheiro tutelar sera permitido pagamento de diarias
e/ou ticket refeigéo, quando 0 mesmose deslocar do municipio de Domingos Martins, em cumprimento de suas atribuicées, obedecida a mesmaregra aplicada aos servidores di Poder Executivo Municipal. Il /
/
 
 
Profeitura Manic lomingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 ~ Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 55 Os membros do Conselho Tutelar seréo vinculados, para efeito
previdenciario, ao Regime Geral de Previdéncia Social.
Secao X
Dos impedimentospara o exercicio do cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 56 Sdo impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irm&o, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Pardgrafo unico. Estende-se 0 impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relagéo a autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Publico, bem
como ao Escrivdo do Juizado da Infancia e da Juventude, em exercicio na Comarca de
Domingos Martins.
Secao XI
Das infragées administrativas
Art. 57 Constituem infragdes administrativas:
I - leves:
a) Nao utilizagdo do Sistema de Informacao para Infancia e Adolescéncia (SIPIA);
b) Nao entrega do relatorio estatistico mensal;
c) Nao atendimento, dentro dos prazos estabelecidos, as solicitagdes administrativas
organizacionais e legais efetuadas pelo CMDCA/DMatravésde oficio;
d) Nao cumprir a normatizacéo e os procedimentos administrativos estabelecidos na
legislacdo vigente;
e) Auséncia injustificada das reunides de estudo e avaliacdo e das eventuais reunides
extraordinarias solicitadas pelo coordenador do Conselho;
f) Auséncia injustificada nos cursos de capacitacéo deliberados para formagao dos
conselheiros;
9) Realizacdo de atendimentos externos sem autorizacéo prévia do coordenador;
h) Nao cumprimento da escala de trabalho sem justificativa legal.
II - graves:
a) A apropriagéo e/ou retengéo indevida de quaisquer documentos, relativos aos
Processos de atendimento, pois estes deverféo permanecer na sede de cada Conselho, WW
 
Profeilura Nnlanieipalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 ~ Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
sendo vedado ao conselheiro retird-lo sob qualquer pretexto, que n&do o de
encaminhamento do caso;
b) utilizar 0 espago e os equipamentos do Conselho para atividades alheias as do
conselheiro tutelar;
¢) manter conduta incompativel com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercicio da
fungdo de modo a exorbitar sua atribuigdéo, abusando da autoridade que Ihe foi conferida;
d) receber, em raz&o do cargo, quaisquer vantagens a qualquer titulo pelos servicos
prestados como: honorarios, gratificagées, custas, emolumentose diligéncias;
e) aplicar medida de protecao contrariando a decisdo colegiada do Conselho Tutelar;
f) utilizar 0 mandato de conselheiro para auferir vantagens em beneficio préprio;
g) romper sigilo em relagdo aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integra;
h) exercer outra atividade remunerada;
i) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercicio de suas
atribuigdes quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
j) nado submeter os casos atendidos a deliberagdo do colegiado;
k) omitir-se a denunciar infragdes cometidas por Conselheiros Tutelares;
1) transferir sua residéncia do municipio.
III - gravissima:
a) Envolver-se em atividadesilicitas;
b) Extrapolar dos preceitos legais do artigo 136 do Estatuto da Crianga e do Adolescente;
c) For condenado pela pratica de crime doloso, contravencao penal ou pela pratica de
infragdes administrativas previstas na Lei 8.069/90.
Secao XII
Das Penalidades Administrativas
Art. 58 Sdo penalidades administrativas:
a) adverténcia;
b) suspensao nado remunerada, de 01 (um) a 03 (trés) meses; e
c) perda da fungao.
§ 1° -A adverténcia sera aplicada quando houver infrag&o administrativa leve,
exceto no caso de reincidéncia acima de 03 (trés) vezes, quando ent&o sera considerada
uma infrac&o grave.
§ 2° - A suspensdaosera aplicada quando houver:
a) reincidéncia de infrac&o grave; Wr
 Sg 
oliunda OQ Manicypalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
 
b) reincidéncia acima de 03 (trés) vezes de infracdo leve.
§ 3° - Perdera 0 mandato o conselheiro que:
a) cometer infracdo administrativa gravissima;
b) cometer infracdo grave apés ter sofrido suspensdo.
Art. 59 A cada infracdo administrativa leve, o conselheiro assinaraé um termo
de adverténcia administrativa leve. Apés 0 terceiro termo o conselheiro sera suspenso.
Art. 60 A cada infragéo administrativa grave, o conselheiro assinara um termo
de adverténcia administrativa grave. Em caso de reincidéncia sera suspenso. Em caso de
cometer infracdo grave apéstersofrido suspensdo, perdera 0 mandato.
Secao XIII
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 61 As situacdes de afastamento ou cassagéo de mandato de conselheiro
tutelar devem ser precedidas de atos administrativos, assegurados a imparcialidade dos
sindicantes, 0 direito ao contraditério e a ampla defesa.
Art. 62 A atribuicéo de instaurar sindicdncia para apurar eventual infracdo
cometida por conselheiro tutelar no exercicio de sua fungao ou em razdo de sua conduta
pessoal na vida privada cabe a Comissdo Permanente de Processos Administrativos.
Art. 63 A Comissdéo Permanente de Processos Administrativos sobre 0 Conselho
Tutelar (CPPACT) sera composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (trés) conselheiros do
CMDCA/DM, 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Governo e 1 (um) Procurador
Municipal.
§ 1° - Caberaé aos Orgdos decidirem a forma de escolha de seus
representantes.
Art. 64 Os membros da Comissdéo Permanente de Processos Administrativos
sobre o Conselho Tutelar permaneceraéo na Comissao durante 02 (dois) anos.
Paragrafo unico. Ao final do periodo referido no caput deste artigo, cada
érgéo competente indicaraé novamente seus representantes, cujos nomes deverdo ser
encaminhadosoficialmente ao CMDCA/DMaté 10 (dez) dias a partir do fim do mandato.
Art. 65 O processo de apurac&o da infragdo sera instaurado pela Comissdo
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, por denuncia de (ue
 
Profeilura Onlanicipal.de Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Conselheiro Tutelar, de Conselheiro do CMDCA/DM, qualquer cidadao ou representacao do Ministério Puiblico.
Paragrafo unico. O processo de apurac&o é sigiloso, devendo ser concluido em breve espaco de tempo, devendo seriniciado no prazo maximo de 15 (quinze) dias apés a formulagéo da denuncia e devendo ser respeitados e observados os principios
constitucionais do devido processolegal, do contraditério e da ampla defesa.
Art. 66 Os legitimados no artigo anterior deveréo encaminhar a dentincia por
escrito ao Presidente do CMDCA/DM que deverda seguir os seguintes tramites:
I - a denuncia sera registrada em livro proprio e autuada, formando-se autos que serdo remetidos 4 Comissdo Permanente de Processos Administrativos sobre o
Conselho Tutelar;
II - apds andlise dos autos a Comisséo Permanente de Processos
Administrativos sobre o Conselho Tutelar ouvira 0 indiciado;
III - apés 0 indiciado ter exposto sua versdo, seré notificado, para, no prazo
de 05 (cinco) dias uteis, apresentar defesa por escrito e juntar Pprovas que pretenda
produzir (depoimento pessoal, documentos e testemunhas), sendo-lhe facultada consulta
dos autos;
IV - no prazo maximo de 10 (dez) dias Uteis, sera designada pela Comissao Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, audiéncia para produgdo das provas requeridaspelas partes e as indicadas pelos membros da Comissao;
V - as partes serdo intimadas para comparecer ao ato e, querendo apresentar
Provas, que deverdo ser protocoladas junto 4 Comissao Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, em até 2 (dois) dias Uteis antes da data da audiéncia designada;
VI - no prazo de 05 (cinco) dias Uteis apés realizagéo da audiéncia, a
Comissdo Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar submetera 0 relatério dos fatos apurados ao CMDCA/DM para aprovacdo em Plenaria e, se for o
caso, aplicagdo das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 67 Quando a violacéo cometida pelo conselheiro tutelar constituir delito, de acordo com o cédigo penal, caberé a Comisséo Permanente de Processos Administrativos sobre 0 Conselho Tutelar concomitantemente ao processo sindicante, oferecer noticia do ato ao Ministério Publico para as providéncias legais cabiveis.
Art. 68 A penalidade aprovada em Plenaria do Conselho, inclusive a perda do mandato, devera ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CMDCA/DM expedir resolugéo declarando vago o cargo, situagdo em que o Prefeito Municipal dara posse ao primeiro suplente. WU
 
 
Ke
Profeilura Mani palde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Art. 69 O Conselheiro que for denunciado por envolvimento em processo
criminal ou outro procedimento que demonstre auséncia de idoneidade sera suspenso
das atividades externas, ficando a disposigéo do Conselho Tutelar para o
desenvolvimento de atividades administrativas até a sentenca transitada em julgado.
Art. 70 Em caso de absolvicdo, retornara imediatamente a todas as
atividades de Conselheiro Tutelar.
Art. 71 Em caso de condenag&o, o Conselheiro Tutelar sera desligado
imediatamente da fungao, néo podendo mais se candidatar ao cargo de conselheiro.
Art. 72 Em caso de condenacao transitada em julgado ndo cabera recurso
administrativo.
Secao XIV
Das disposic6esfinais e transitérias
Art. 73 O Conselho Tutelar elaboraraé o Regimento Interno fixando normas e
procedimentos administrativos do referido Conselho.
Art. 74 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orgamento
vigente, a abertura de crédito especial ou suplementar necessdrio 4 cobertura das
despesas decorrentes da execucéo desta Lei, bem como disponibilizar os recursos
logisticos necessarios 4 instalag&o do Conselho Tutelar em sede compativel com a sua
finalidade social.
Paragrafo unico. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no
orgamento vigente, crédito especial ou suplementar para formac&o continuada dos
conselheirostutelares.
Art. 75 Esta Lei entraraé em vigor na data de sua publicag&o, revogadas as
disposig¢6es em contrario, em especial a Lei municipal n° 1.182/91, Lei Municipal
1.228/92, Lei Municipal n° 1.390/96 e Lei Municipal n° 1.490/99, Lei Municipal
n° 2.368/2011, Lei municipal N° 2.384/2012 e Lei Municipal n° 2.445/2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 24 de maio de 2019.
oh
W.Weber —E KRUGER
Prefeito