norma nº 2901/2019

Processo Requerimento N° 000537/2019
Camara Municipal de Domingos Martins fol 17/05/2019 15:04:25
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS marrilfd
 
DP. 
felura Manveipal,de DS.omingos ONMarkins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro ~ Domingos Martins — Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL N° 2.901/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CON- CEDER A ISENGAO DE TAXA DE AGUA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a isentar do pagamento de
Tarifa de Agua as pessoas fisicas ou juridicas, que cedem area de sua propriedade, para
perfuracdo de pocos artesianos e/ou instalagdo de reservatérios da rede publica de
abastecimento de agua.
Paraégrafo unico. A isengaéo de que trata o caput desde artigo sera limitada
a umaligacdo de agua.
Art. 2° O pedido de isengéo devera ser apresentado através de
requerimento dirigido a Secretaria da Fazenda, que tera um prazo maximo de 30 (trinta)
dias para emitir parecer.
Art. 3° Os municipes que cederam a area, que tenham quitado as tarifas
ou que estiverem inscritos em divida ativa, que estejam com requerimento de isengdo
em traémite junto a Prefeitura, terdo direito de ressarcimento dos valores pagos e/ou
cancelamento da dividaativa.
Art. 4° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario.
Domingos Martins, ES, 16 de maio de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito