norma nº 1/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _1 / 2019
Projeto de Lei nº 1/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria da Mesa Diretora que expede o seguinte autógrafo: “Dispõe
Sobre a Estrutura Organizacional Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Domingos Martins”, e dá outras providências. 
Art. 1º A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de
Domingos Martins com as respectivas competências das Unidades passam a ser estabelecidas na
forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão, referências,
vencimentos e quantidades, estão descritos no Anexo II.
Art. 3º A definição das atribuições típicas, específicas, competências e requisitos
mínimos para investidura dos cargos de provimento em comissão estão definidos no Anexo III. 
Art. 4º O organograma dos cargos estão definidos no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo I, itens
1 a 25 obedecerá ao seguinte: 
 I - Item 2, subordinado ao Presidente, Mesa Diretora e aos vereadores;
 II - Item 3, 4, 5 e 6 subordinados a Direção de Unidade Superior;
 III - Itens 7 a 25 subordinados a Direção Administrativa e Legislativa.
Art. 6º A nomeação dos cargos de provimento em comissão é de competência
exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, por meio de portaria e demissão ad nutum.
Art. 7º É vedada a nomeação para ocupação de cargo cuja função seja
incompatível.
Art. 8º Cada vereador terá direito a indicar um assessor para seu gabinete.
§ 1º O assessor de cada vereador prestará serviços de assessoria de forma interna e
externa.
§ 2º A indicação para preenchimento de cargo com lotação no gabinete, deverá ser
formalizada pelo vereador e encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º Ficam dispensados de registrar a presença através de ponto eletrônico digital,
os servidores ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete. 
§ 4º A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital
encontra-se substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços, auxiliando os
vereadores em suas atividades parlamentares.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 9º Aplica-se aos servidores lotados em cargos de provimento em comissão, o
mesmo regime jurídico único a que estão submetidos os servidores lotados em cargo de
provimento efetivo, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4, de 29, de agosto de 2007
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 10 Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão são
submetidos ao Regime Geral da Previdência (INSS).
Art. 11 Os cargos de provimento efetivo estão disciplinados na Lei Municipal
2.169, de 16 de abril de 2009.
Art. 12 Em obediência ao Termo de Ajuste de Conduta Nº 2, oriundo do Processo
Administrativo nº 4/2007, do Ministério Público, fica vedada a criação de cargos de provimento
em comissão.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente no Elemento de Despesa 3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.759, de 06 de setembro de 2016 e suas
alterações.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.