norma nº 2/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _ 2 / 2019
Projeto de Lei nº 2/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 2/2019, de autoria da Mesa Diretora que expede o seguinte autógrafo: “Altera o
Artigo 7° da Lei Municipal nº 2.865 de 28 de Agosto de 2018, que Disciplina o Funcionamento
da Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins e dá
outras Providências.”
 Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A composição da CPL e pregoeiro e equipe de apoio não poderá ser
superior a 3 (três) servidores, sendo pelo menos 2 (dois) deles lotados em cargo de provimento
efetivo, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.865, de 28 de agosto de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado
para cumprir as funções de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação será
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e os integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro e
membros da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.