norma nº 3/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _3 / 2019
Projeto de Lei nº 4/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do Vereador Heloisio Rodrigues Alves que expede o seguinte
autógrafo: “Dispõe Sobre as Instalações de Placas, de Conscientização para Destinação Correta
de Lixo, nos Muros das Escolas Municipais.” 
Art. lº Fica instituída, pela presente lei, a instalação de placas informativas de
conscientização sobre a destinação correta do lixo, a serem afixadas nos muros das escolas
municipais.
Art. 2º As placas devem conter a informação sobre a proibição de se jogar lixo no
local, bem como a sua correta destinação.
Art. 3º A instalação das placas e os dizeres contidos nelas cabem à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
comunidade escolar.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.