norma nº 5/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _5 / 2019
Projeto de Lei nº 7/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 7/2019, de autoria do Vereador Heloisio Rodrigues Alves que expede o seguinte
autógrafo: Dispõe sobre a criação da campanha “Prevenção Contra Hipertensão e Aterosclerose
em Crianças” no município de Domingos Martins e da outras providências.
 Art. lº Fica instituída, no âmbito do município de Domingos Martins, a campanha
de “Prevenção contra Hipertensão e Aterosclerose em crianças”.
§ 1° A campanha mencionada no caput deste artigo consiste na promoção de
seminários e ações com objetivo de identificar crianças com hipertensão e aterosclerose e deverá
ser executada em creches, instituições de ensino fundamental, médio e a todos que quiserem
aderir.
§ 2° A pressão arterial será aferida por profissionais da área da saúde devidamente
identificados e de forma gratuita.
§ 3° Os pacientes diagnosticados com hipertensão e aterosclerose receberão as
devidas orientações com o propósito de tomarem as providências cabíveis quanto aos cuidados
primordiais, devendo constar em fichas próprias de controle.
§ 4° O prescrito nesta Lei não impede a continuidade de atendimentos em
unidades básicas de saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 março de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.