norma nº 6/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 6_ / 2019
Projeto de Lei nº 9/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que expede o seguinte au￾tógrafo: “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Informar Para
Toda Munícipe Gestante da Existência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do Poder
Legislativo e dá Outras Providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar para toda munícipe
gestante da existência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do Poder Legislativo
Municipal e suas competências nos termos do inciso IV, artigo 33 da Lei nº 1.078, de 5 de abril
de 1990, Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com os nomes e telefones dos
respectivos vereadores membros.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a informar ao Poder Executivo
Municipal a cada biênio sobre a composição da Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 março de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.