norma nº 7/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _7 / 2019
Projeto de Lei nº 13/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Vereador Alexandro Kill que expede o seguinte autógra￾fo: “Institui a Semana Municipal do Trânsito e dá Outras Providências.”
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município, a “Semana Municipal de
Trânsito”, a ser realizada no mês de setembro nos dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia
Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo mês.
Art. 2º A semana a ser instituída no Artigo 1º desta Lei, poderá conter
programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista
quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 março de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.