norma nº 8/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 
Autógrafo n º _8 / 2019
Projeto de Lei nº 14/2019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Poder Executivo que “Concede Revisão Geral de
Vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins/ES,” expede o seguinte
autógrafo:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração no 
de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88
e do disposto na Lei Complementar n° 04/2007, aos servidores municipais da administração
direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo,
IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2° da Lei 2.314/2011; 
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
 Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º e Anexo VIII, artigo 46 §1º da Lei Municipal
nº 1.934/2007, os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007, a
Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e o artigo 2° da Lei 2.314/2011
do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo
Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei.
 Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal. 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 1º de abril de 2019.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de abril de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.