norma nº 9/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _9 / 2019
Projeto de Lei nº 16/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que expede o seguinte
autógrafo: “ Dispõe Sobre o Envio de Informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações
e os Pedidos de Providências Remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras Providên￾cias”.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter,
no mínimo:
I – a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II – medidas adotadas para realizar o solicitado;
III – solução efetivamente dada; 
IV – data da finalização do solicitado;
V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação
a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo; 
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as
Indicações.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins,10 de abril de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.