norma nº 10/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _10 / 2019
Projeto de Lei nº 17/2019
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Vereador Alexandro Kill que expede o seguinte autógra￾fo: “Autoriza o Poder Executivo Conceder a Isenção de Taxa de Água e dá Outras Providên￾cias”.
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar do pagamento de Tarifa de
Água às pessoas físicas ou jurídicas, que cedem área de sua propriedade, para perfuração de
poços artesianos e/ou instalação de reservatórios da rede pública de abastecimento de água.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput desde artigo será limitada a uma
ligação de água.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser apresentado através de requerimento
dirigido à Secretaria da Fazenda, que terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir
parecer.
Art. 3º Os munícipes que cederam a área, que tenham quitado as tarifas ou que
estiverem inscritos em dívida ativa, que estejam com requerimento de isenção em trâmite junto a
Prefeitura, terão direito de ressarcimento dos valores pagos e/ou cancelamento da dívida ativa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 abril de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.