norma nº 12/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 
Autógrafo n º _12 / 2019
Projeto de Lei nº 18/2019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Poder Executivo que “Revoga as Leis nº. 1319/94 e
1370/95, Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo e Institui o Fundo Municipal de Turismo
de Domingos Martins/ES”, expede o seguinte autógrafo:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR objetiva desenvolver,
estimular, valorizar, defender e preservar o turismo e implementar a política municipal de
turismo no município de Domingos Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
como órgão de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador. Será reorganizado, elegendo a
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico,
cultural e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – As ações do COMTUR terão como prioridade a promoção, a
participação autônoma e todos os segmentos da sociedade integrante da ação turística do
Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I – formular em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, as políticas públicas voltadas
para o turismo no Município;
II – acompanhar a execução das políticas públicas para a área do turismo zelando pelo
cumprimento das normas e atos que contribuam para aprimorar o processo de desenvolvimento
do turismo e socioeconômico do Município;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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III – garantir a continuidade dos projetos turísticos de interesse do Município, independentemente
das mudanças de governo e ou de seus secretários;
IV – acompanhar e orientar a implantação do Plano Municipal de Turismo, bem como sua
atualização;
V – estimular a democratização das atividades de produção e difusão do turismo no Município,
visando garantir a cidadania turística como direito de acesso e utilização dos bens voltados para
as atividades e eventos relacionados direta e indiretamente ao turismo;
VI – opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
quando da elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange a
investimentos no setor;
VII – contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização da comunidade para as
atividades turísticas;
VIII – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir parecer
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas de projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
IX – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades de turismo;
X – fiscalizar a execução de programas e projetos turísticos;
XI – manter a população informada sobre as ações e decisões do Conselho, e os balanços anuais
do fundo municipal de turismo;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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XII – exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do fundo municipal de turismo,
direcionando a aplicação dos recursos bem como apreciando a prestação de contas anual
apresentada pelo referido fundo;
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público
Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil da forma descrita abaixo: 
I – um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos do
Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II – um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes seguimentos e
entidades da Sociedade Civil:
a) Setor Hoteleiro;
b) Setor Bares e Restaurantes; 
c) Setor de Agências de Viagens, Guias e Profissionais de Turismo;
d) Setor de Agroturismo (Circuitos Turísticos);
e) Setor de Transporte e Táxi;
f) Associação Turística sediada no município;
g) Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins;
h) Instância de Governança da Região das Montanhas Capixabas;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitará aos órgãos do poder
público, entidades e associações, a indicação de representantes, devendo as mesmas oficiarem o
setor público o seu representante.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá evento específico com
ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos turísticos da sociedade civil
definidos no inciso II do artigo 3º para eleição; 
§2º – Os membros da sociedade civil não poderão ser ocupantes ou detentor de
mandatos eletivos;
§ 3º – Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, sendo
seus serviços considerados relevantes e de interesse público; 
§ 4º – Os membros do Conselho Municipal de Turismo terão mandato de 02 (dois)
anos permitida uma recondução. 
§ 5º – O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal de turismo fica assim organizado: 
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões; 
§ 1º – A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Presidente e um Secretário. 
§ 2º – O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta
aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial,
correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos
utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos
projetos e propostas de interesse turístico do Município;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz
e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e
com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo
Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho,
quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os
contatos com as autoridades e órgãos afins;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas
e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da
proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 05 (cinco) membros e
no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre
o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências
necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário, o presidente nomeará um
membro do Conselho para secretariar os trabalhos do dia.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Ermo - COMTUR reunir-se-á
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros titulares.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Art. 9º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente,
conforme decidirem entre si, e, na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião,
que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento,
acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do
COMTUR nos primeiros 15 (quinze) minutos, após, não havendo quórum, será decidido por
maioria simples.
CAPíTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10 O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins – FUMTUR tem
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins- FUMTUR
será regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 11 Os recursos do FUMTUR/DM, em consonância com as diretrizes da política
municipal de turismo serão aplicados em: 
I - desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município; 
II - manutenção e conservação de áreas de interesse turístico; 
III - obras de infra-estruturara turística; 
IV - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas
turísticos; 
V - promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos; 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; 
VII - elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística; 
VIII - sinalização turística; 
IX - outras atividades discutidas e desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Turismo, visando à
realização e o fomento do turismo. 
Art. 12 Constituirão receitas do FUMTUR/DM:
I - dotações orçamentárias a ele consignadas; 
II - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IV – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos federais, estaduais e
municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município;
VI - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho
turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês
ou direitos;
VII - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; 
VIII - taxa e multas do setor de turismo, ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser
criados; 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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IX - tarifas rodoviárias afins; 
X - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 13 O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do
FUMTUR/DM, mediante consulta prévia ao Conselho Municipal de Turismo de Domingos
Martins. 
Art. 14 O FUMTUR/DM será supervisionado pelo Conselho Municipal do Turismo –
COMTUR, com vistas à aprovação do Plano de Aplicação Anual, apreciação de relatórios
periódicos de acompanhamento e do estabelecimento de diretrizes e normas a serem observadas
pelo órgão de gestão financeira. 
Parágrafo Único. O Plano de Aplicação Anual será aprovado pelo Conselho
Municipal do Turismo. 
Art. 15 Os Planos de Aplicações do FUMTUR/DM evidenciarão a política municipal
do turismo, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e
equilíbrio. 
§ 1º - O Plano de Aplicação do FUMTUR/DM integrará o Orçamento Geral do
Município, em estrita observância do princípio da unidade. 
§ 2º - Na elaboração e consequente execução dos Planos de Aplicações do Fundo,
serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16 O Conselho Municipal de Turismo contará com uma Secretaria Executiva que
será responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu funcionamento,
com o apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 17 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta)
dias, após a posse dos conselheiros.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município de Domingos Martins.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.319/94 e a Lei nº 1.370/95.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de maio de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
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