norma nº 13/2019

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 
Autógrafo n º 13 / 2019
Projeto de Lei nº 23/2019 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins., expede o seguinte autógrafo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Domingos Martins em atendimento à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990
e à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de
Domingos Martins será feito através das políticas sociais básicas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Trabalho e Profissionalização, Esportes, Cultura, Lazer e Recreação,
assegurando-se a todas elas tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3°A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida
através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/DM;
II – Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Conselho
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/DM - é
um órgão normativo de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente, composto de
representantes de órgãos públicos e de entidades comunitárias.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades e organizando a captação dos recursos, definindo com os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas
sociais e dos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente;
II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, na zona urbana ou rural em que se
localizem;
III – definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo
que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV – registrar as entidades não governamentais de atendimento às crianças e aos
adolescentes, que mantenham programas e projetos objetivando:
a) orientação e apoio sócio – familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação sócio – familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi – liberdade;
g) internação, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
V – registrar os programas e projetos a que se refere o inciso anterior, das entidades
governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes dos respectivos
estatutos;
VI – regulamentar, organizar, coordenar e controlar, bem como adotar as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e posse do Conselho Tutelar;
VII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar e conceder-lhes licença nos termos
do respectivo regulamento e declarar a perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIII – difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política
municipais destinadas à proteção e à defesa dos direitos e dos deveres das crianças e dos
adolescentes, objetivando o efetivo envolvimento e a participação da sociedade, com os poderes
públicos.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 6°O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto
de 08 (oito) membros, sendo:
a) quatro membros indicados pelos órgãos públicos atuantes no Município, na área da criança e
do adolescente, por designação do Prefeito Municipal, sendo:
* Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
* Secretaria Municipal de Saúde;
* Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
* Secretaria Municipal da Fazenda.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
b) quatro membros indicados por entidades organizadas da sociedade civil e/ou privadas de
atenção a criança e adolescente, nas áreas de defesa, atendimento, estudos e pesquisa com
finalidades sociais e sem fins lucrativos.
§ 1° - Cada um dos membros será indicado com o respectivo suplente.
Parágrafo único. O mandato no CMDCA/DM é de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzido por igual período. 
Art. 7° As funções de Conselheiro são consideradas serviços de relevância pública,
sendo o seu exercício prioritário, na conformidade com o disposto no Art. 227 da Constituição
Federal e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, pelo comparecimento às reuniões
do Conselho e participação em diligências oficialmente determinadas.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal não receberão qualquer tipo de
remuneração ou vantagens pelo exercício da função de Conselheiro.
Art. 9° Perderá a função o Conselheiro que não comparecer, injustificadamente a
3(três) sessões consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberarão de
2/3 (dois terços) dos Conselheiros ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal, convocando-se o respectivo suplente.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá
entre seus pares a Diretoria Executiva, na primeira reunião ordinária após a sua instalação e será
composta do Presidente, Vice-presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, para mandato de um ano,
permitida uma reeleição, para o mesmo cargo.
Art. 11 O Poder Executivo adotará os meios e recursos necessários à instalação e
funcionamento regular e permanente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 12 Os recursos financeiros que tenham por finalidade custear despesas com
programas e projetos, de atendimento às crianças e aos adolescentes, serão viabilizados através
do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FIA que será constituído, basicamente das
seguintes fontes:
a) dotações orçamentárias específicas;
b) doações de contribuintes;
c) doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados;
d) multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos da criança e do
adolescente;
e) recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
f) produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
g) produto da venda de materiais doados e de eventos socioculturais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 13 O FUNDO será gerido pelo Chefe do Executivo ou por delegação deste, como
dispuser regulamento específico.
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente disporá sobre o seu funcionamento, as atribuições da Diretoria Executiva, dos
demais conselheiros e no que couber, sobre a gestão do FUNDO.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da natureza do conselho
Art. 15 O Conselho Tutelar de Domingos Martins é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente e deve atuar, como coadjuvante das autoridades policiais, do Ministério Público e
do Poder Judiciário, no trato de crianças em situação de risco físico, moral e social, conforme
previsto no artigo 131, da Lei Federal n.° 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA, de 13 de julho de 1990. 
Seção II
Da Composição e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16 No Município de Domingos Martins-ES, haverá, 1 (um) Conselho Tutelar
como órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pelos eleitores do Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
Art. 17 O Conselho Tutelar, na sua estrutura administrativa, será composto de um
Coordenador, eleito pelos 05 (cinco) conselheiros titulares até 10 (dez) dias após a data de posse
ou 01 (um) mês antes de findar o mandato, com mandato de 01 (um) ano, podendo haver, apenas,
uma reeleição.
§ 1º – O resultado dessa eleição será lavrado em ata que será encaminhada ao
CMDCA/DM até 05 (cinco) dias após a eleição.
§ 2º – O mandato do coordenador será de 01 (um) ano, podendo ser eleito por mais
uma vez.
Art. 18 O coordenador deverá trabalhar de segunda a sexta-feira de 8 às 17 horas, o
que corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais, na sede do Conselho e será responsável pelas
seguintes atividades administrativas:
I – organizar, distribuir e acompanhar os atendimentos dos casos do Conselho;
II – controlar a frequência dos conselheiros e dos funcionários administrativos e
enviar à Secretaria Municipal de Governo e ao CDMCA/DM até o quinto dia útil de cada mês;
III – acompanhar a organização das pastas e documentação dos casos acompanhados
pelo Conselho;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
IV – realizar reuniões com os conselheiros para discutir sobre questões de
funcionamento do Conselho e sobre acompanhamentos dos casos. Lavrar ata dessa reunião e
arquivar no Conselho para fins de fiscalização;
V – solicitar dentro dos prazos estabelecidos, materiais, equipamentos, sistemas e
pessoal à Secretaria Municipal de Governo para o bom funcionamento do Conselho;
VI – solicitar reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de Governo, CMDCA/
DM e outras instituições para discussões e encaminhamento das matérias inerentes às suas
funções;
VII – solicitar aos Conselheiros a atualização semanal do relatório SIPIA;
VIII – verificar a necessidade de capacitação para os Conselheiros conforme previsão
orçamentária;
IX – fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para os
atendimentos dos casos, visitas e denúncias, acompanhando o preenchimento do diário de bordo;
X – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
XI – recolher dos Conselheiros em final de mandato, os processos em andamento sob
sua responsabilidade, fazendo a transferência dos mesmos para os Conselheiros eleitos;
XII – proceder levantamentos periódicos de informações relacionadas aos Conselhos
Tutelares à nível nacional para apresentar aos conselheiros;
XIII – receber os casos da escala noturna e dar os devidos encaminhamentos;
XIV – acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações cometidas pelos
conselheiros e encaminhar à Comissão de Análise para apuração.
§ 1º – O coordenador está sujeito a processo administrativo, na Comissão de Análise,
caso não cumpra rigorosamente suas atribuições.
Art. 19 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já
constituído como referência de atendimento à população.
§ 1º – A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – sala reservada para os serviços administrativos; e
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2ºO número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 20 O Conselho Tutelar funcionará todos os dias da semana, no horário de 8 às 17
horas, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no
relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão de ponto, ambos vistados
pelo Coordenador do Conselho.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 21 Para atendimento ao disposto neste artigo, será elaborada escala de trabalho
pelo Coordenador do Conselho, assim distribuída:
I – de segunda a sexta de 8 às 17 horas deverão comparecer todos os membros do
Conselho Tutelar, exceto os que tiverem direito a folga decorrente da escala;
II – sábados, domingos e feriados de 8 às 17 horas será atendido por um membro do
Conselho em regime de escala, na sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. a escala de trabalho elaborada pelo Coordenador do Conselho
Tutelar deverá ser distribuída equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
Art. 22 O conselheiro que trabalhar sábados, domingos ou feriados, terá direito a um
dia de folga por cada dia trabalhado imediatamente subsequente à escala de trabalho, não
podendo as folgas serem acumuladas para outro período.
§ 1º – Haverá escala de sobreaviso no horário de 17 h às 08 h, durante todos os dias
da semana, em escala a ser elaborada pelo Coordenador do Conselho, devendo o conselheiro de
sobreaviso ser acionado através do telefone de emergência.
§ 2º – O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Secretaria Municipal de Governo.
§ 3º – O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados
quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 4º – Todos os membros do Conselho tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de
sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado
qualquer tratamento desigual. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 23 O Conselho tutelar é um órgão Colegiado, devendo suas deliberações ser
tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessões deliberativas próprias. Dessa
forma, após o atendimento inicial, os casos deverão passar pela deliberação e aprovação do
colegiado no mínimo uma vez por semana. Os atos praticados isoladamente e não deliberados
pelo colegiado poderão sofrer nulidade.
Art. 24 O Conselho Tutelar deve ser um órgão atuante e itinerante, com preocupação
eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples
ameaça de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 O funcionamento do Conselho Tutelar de Domingos Martins será
regulamentado em seu Regimento Interno, aprovado por 2/3 dos seus membros e publicado em
Diário Oficial ou na imprensa local.
Seção III
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Das atribuições Do Conselho Tutelar
Art. 26 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nos casos previstos nos artigos 98 e 105 da Lei
Federal n.° 8069/90 — ECA, aplicando-se as medidas previstas no artigo 101, incisos I a VII, da
citada Lei;
II – atender, orientar e aconselhar os pais ou responsáveis, no amparo e proteção das
crianças e adolescentes, aplicando, quando necessário, as medidas previstas no artigo 129, incisos
I a VII, da Lei Federal n° 8069/90 — ECA;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
a) requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança, serviço social e
outros serviços afins que a comunidade poderá prestar;
b) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou de adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, incisos I a VI, da Lei Federal n° 8069/90, para adolescente autor de ato
infracional;
VII – expedir notificações e outros expedientes necessários ao cumprimento das
medidas de proteção à criança e ao adolescente;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente,
quando necessários;
IX – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas voltados ao atendimento e proteção aos direitos da criança e do
adolescente;
X – representar, em nome de pessoa da família, contra a violação dos direitos
consignados no artigo 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar.
Art. 27 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, alteradas ou
revogadas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo e comprovado interesse no
caso.
Seção IV
Dos deveres e vedações aos Conselheiros Tutelares
Art. 28 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – manter conduta pública e particular ilibada;
II – zelar pelo prestígio da instituição;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI – identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio
do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 29 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza;
II – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
III – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
IV – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VIII – proceder de forma desidiosa;
IX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho;
X – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da
Lei n° 8.069, de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 3 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção V
Da eleição dos Conselheiros Tutelares e da Realização do Pleito
Art. 31 A escolha dos membros conselheiros do Conselho Tutelar será realizada de 4
(quatro) em 4 (quatro) anos, através de pleito eleitoral, pelos eleitores do Município de Domingos
Martins, pelo voto secreto, em eleição promovida e regulamentada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por comissão designada pelo mesmo Conselho e sob a
fiscalização do Ministério Público.
Art. 32 São requisitos para candidatar-se a membro-conselheiro do Conselho Tutelar;
a) reconhecida idoneidade moral; 
b) idade superior a vinte e um anos; 
c) residir no Município, no mínimo dois anos; 
d) comprovada conclusão de, no mínimo, ensino médio no ato da inscrição;
e) estar em gozo dos direitos políticos, civis e militares;
f) comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, através de declaração
firmada pelo próprio punho. 
Parágrafo único. a comprovação de residência no município se dará através do
serviço público (contas de energia, água, telefone, outros). Em caso de não residir em prédio
próprio, deverá apresentar declaração do proprietário da residência alugada, autenticada em
cartório.
Art. 33 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de
Edital, regulamentará o pleito, devendo, entre outras providências;
a) proceder ao registro e controle referente aos candidatos;
b) definir a forma de eleição — tradicional ou em urna eletrônica;
c) definir prazos para possíveis impugnações de candidatos;
d) organizar e acompanhar a eleição no Município de Domingos Martins;
e) divulgar, em todas as comunidades do Município, quanto ao sentido e importância do pleito;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
f) proclamar os eleitos;
g) fixar a data de posse dos membros conselheiros eleitos.
Art. 34 O pleito para escolha dos membros conselheiros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 35 A eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada na sede de cada
Distrito do município de Domingos Martins, a ser convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com 150 (cento e cinquenta) dias de antecedência, com
divulgação em todos os distritos e localidades do Município, especialmente com a afixação do ato
convocatório, nos prédios públicos.
Art. 36 Poderão ser candidatos a membro do Conselho Tutelar todos os cidadãos que
reúnam as condições estabelecidas no Art. 32 desta Lei e a habilitação será feita perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37 As listas com os candidatos selecionados serão submetidas à votação, sendo
considerados eleitos como membros efetivos os nomes dos 5 (cinco) primeiros mais votados e os
demais votados, como membros suplentes do Conselho Tutelar.
Parágrafo único.. Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:
I – Maior escolaridade;
II – O candidato com a idade mais elevada; 
III – Se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido por
sorteio, realizado no mesmo local da apuração.
Art. 38 Terão direito a voto para a escolha dos membros do Conselho Tutelar todo
cidadão que:
I – residir no município;
II – maior de 16 (dezesseis) anos;
III– apresentar título de eleitor e documento com foto;
Art. 39 As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, somente na total
impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão rubricadas pelos membros da
mesa receptora.
§ 1° o eleitor poderá votar apenas em um candidato;
§ 2° Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação dos nomes, cognomes
e número dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 40 Os candidatos poderão apresentar impugnações, devidamente fundamentadas
em fatos graves e relevantes após a divulgação dos votos.
Art. 41 O voto dos eleitores previsto no Art. 38 será direto, secreto e facultativo.
Art. 42 O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins,
baixará resolução convocando, promovendo e organizando a eleição do Conselho Tutelar, em
conformidade com disposto nesta Lei.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 43 Os casos omissos no processo de escolha e da posse do Conselho Tutelar,
serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/
DM.
Seção VI
Da propaganda eleitoral
Art. 44 Aos candidatos fica vedada a propaganda eleitoral ostensiva, nos veículos de
publicidade em geral, de comunicação social (rádio, televisão, painéis, outdoors e outros afins),
fixação de faixas ou cartazes em locais públicos ou particulares, admitindo-se, apenas, a
realização de entrevistas e debates em igualdade de condições.
Art. 45 O candidato não poderá fazer sua campanha, com aliciamento de eleitores, ou
valer-se de sua condição para usar de processos ilícitos na conquista de votos.
Art. 46 É proibido ao candidato, sob pena de impugnação de sua candidatura,
oferecer, facilitar ou seduzir eleitores, no dia do pleito, com oferecimento de transporte ou outro
meio de locomoção de eleitores, mesmo custeado pelo candidato ou por terceiros.
Art. 47 É vedado ao candidato, no dia do pleito, fazer propaganda ostensiva ou
mesma velada, nas adjacências e no âmbito das seções de votação.
Seção VII
Da posse
Art. 48 Apuradas as eleições e proclamados os nomes dos eleitos, serão a eles
conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes, ocorrendo à posse no
dia 10 de janeiro do ano subsequente ao Processo de Escolha em horário e local a ser
determinado pelo CMDCA.
Art. 49 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dará posse
ao Conselho Tutelar, em cerimônia solene, para a qual serão convidadas as autoridades do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, as lideranças locais e o povo em geral.
Seção VIII
Da convocação de suplentes
Art. 50 O Conselho Tutelar funcionará com 05 (cinco) membros- conselheiros
titulares.
Art. 51 Os suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I – durante as férias do titular;
II – quando das licenças, a que fazem jus os Conselheiros Tutelares, excederem a 15
(quinze) dias;
III – na hipótese de renúncia do titular;
IV – afastamento do titular, sem remuneração e outros previstos nesta Lei.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 52 Terminado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses
previstas no artigo anterior, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho
Tutelar.
Parágrafo único. Na hipótese, por quaisquer motivos, forem convocados todos os
suplentes na vacância de conselheiros tutelares e ainda o Conselho Tutelar ficar com menos
membros do que estabelecidos por lei, far-se-á nova eleição, usando os mesmos critérios da
eleição por mandato para substituição de vagas como Conselheiro (a) tutelar titulares e suplentes,
para o período do mandato da eleição anterior.
Seção IX
Da remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 53 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
remunerado, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento
municipal, garantir-lhe a percepção dos seguintes direitos:
I – remuneração pelo erário municipal, com o valor equivalente ao vencimento
correspondente a “classe” “D”, Padrão I, da Tabela de Vencimentos, Anexo II, art. 8º, da Lei
Municipal nº 1934/2007. 
II – valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)/dia referente ao regime de
sobreaviso;
III – 13º salário;
IV – licença médica de até 15 (quinze) dias consecutivos;
V – cobertura previdenciária;
VI – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
VII – licença maternidade;
VIII – licença paternidade;
IX – gratificação natalina.
X - ticket alimentação, no mesmo valor e condições do concedido aos servidores
públicos municipais.
§ 2° Ao Coordenador do Conselho Tutelar será atribuída uma gratificação
correspondente a 20 % do valor de que trata o "caput’' deste artigo, independentemente de
vínculo empregatício e a remuneração percebida dos cofres públicos.
§ 3º Os membros efetivos do Poder Público, em atividade remunerada por órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, suas fundações e autarquias, poderão optar pela maior
remuneração, entre aquela fixada no “caput” deste artigo e os vencimentos brutos do cargo
público, percebendo do Conselho Tutelar, a diferença entre a remuneração do cargo e a
gratificação.
Art. 54 O exercício efetivo da função de Conselheiro constitui serviço público
relevante, estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura o benefício da prisão especial,
em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
§ 1° A remuneração para os conselheiros tutelares não gerará nem criará vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á revisão da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, mediante a edição de Decreto, no percentual equivalente ao
INPC/IBGE, apurado pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida aos servidores do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ao conselheiro tutelar será permitido pagamento de diárias e/ou
ticket refeição, quando o mesmo se deslocar do município de Domingos Martins, em
cumprimento de suas atribuições, obedecida a mesma regra aplicada aos servidores do Poder
Executivo Municipal.
Art. 55 Os membros do Conselho Tutelar serão vinculados, para efeito previdenciário, ao
Regime Geral de Previdência Social.
Seção X
Dos impedimentos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 56 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, bem como ao
Escrivão do Juizado da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Domingos Martins.
Seção XI
Das infrações administrativas
Art. 57 Constituem infrações administrativas:
I – leves:
a) Não utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA);
b) Não entrega do relatório estatístico mensal;
c) Não atendimento, dentro dos prazos estabelecidos, às solicitações administrativas
organizacionais e legais efetuadas pelo CMDCA/DM através de ofício;
d) Não cumprir a normatização e os procedimentos administrativos estabelecidos na legislação
vigente;
e) Ausência injustificada das reuniões de estudo e avaliação e das eventuais reuniões
extraordinárias solicitadas pelo coordenador do Conselho;
f) Ausência injustificada nos cursos de capacitação deliberados para formação dos conselheiros;
g) Realização de atendimentos externos sem autorização prévia do coordenador;
h) Não cumprimento da escala de trabalho sem justificativa legal.
 II – graves:
a) A apropriação e/ou retenção indevida de quaisquer documentos, relativos aos processos de
atendimento, pois estes deverão permanecer na sede de cada Conselho, sendo vedado ao
conselheiro retirá-lo sob qualquer pretexto, que não o de encaminhamento do caso;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
b) utilizar o espaço e os equipamentos do Conselho para atividades alheias às do conselheiro
tutelar;
c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de
modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
d) receber, em razão do cargo, quaisquer vantagens a qualquer título pelos serviços prestados
como: honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;
e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
f) utilizar o mandato de conselheiro para auferir vantagens em benefício próprio;
g) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integra;
h) exercer outra atividade remunerada;
i) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições
quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
j) não submeter os casos atendidos à deliberação do colegiado;
k) omitir-se a denunciar infrações cometidas por Conselheiros Tutelares;
l) transferir sua residência do município.
 III – gravíssima:
a) Envolver-se em atividades ilícitas;
b) Extrapolar dos preceitos legais do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações
administrativas previstas na Lei 8.069/90.
Seção XII
Das Penalidades Administrativas
Art. 58 São penalidades administrativas:
a) advertência;
b) suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses; e
c) perda da função.
§ 1º – A advertência será aplicada quando houver infração administrativa leve,
exceto no caso de reincidência acima de 03 (três) vezes, quando então será considerada uma
infração grave.
§ 2º – A suspensão será aplicada quando houver:
a) reincidência de infração grave;
b) reincidência acima de 03 (três) vezes de infração leve.
§ 3º – Perderá o mandato o conselheiro que:
a) cometer infração administrativa gravíssima;
b) cometer infração grave após ter sofrido suspensão.
Art. 59 A cada infração administrativa leve, o conselheiro assinará um termo de
advertência administrativa leve. Após o terceiro termo o conselheiro será suspenso.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 60 A cada infração administrativa grave, o conselheiro assinará um termo de
advertência administrativa grave. Em caso de reincidência será suspenso. Em caso de cometer
infração grave após ter sofrido suspensão, perderá o mandato.
Seção XIII
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 61 As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro tutelar
devem ser precedidas de atos administrativos, assegurados a imparcialidade dos sindicantes, o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 62 A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual infração cometida
por conselheiro tutelar no exercício de sua função ou em razão de sua conduta pessoal na vida
privada cabe à Comissão Permanente de Processos Administrativos.
 Art. 63 A Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho
Tutelar (CPPACT) será composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) conselheiros do
CMDCA/DM, 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Governo e 1 (um) Procurador
Municipal.
§ 1º - Caberá aos órgãos decidirem a forma de escolha de seus representantes.
Art. 64 Os membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o
Conselho Tutelar permanecerão na Comissão durante 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Ao final do período referido no caput deste artigo, cada órgão
competente indicará novamente seus representantes, cujos nomes deverão ser encaminhados
oficialmente ao CMDCA/DM até 10 (dez) dias a partir do fim do mandato.
Art. 65 O processo de apuração da infração será instaurado pela Comissão
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, por denúncia de Conselheiro
Tutelar, de Conselheiro do CMDCA/DM, qualquer cidadão ou representação do Ministério
Público.
Parágrafo único. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em breve
espaço de tempo, devendo ser iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a formulação
da denúncia e devendo ser respeitados e observados os princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 66 Os legitimados no artigo anterior deverão encaminhar a denúncia por escrito
ao Presidente do CMDCA/DM que deverá seguir os seguintes trâmites:
I – a denúncia será registrada em livro próprio e autuada, formando-se autos que
serão remetidos à Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar;
II – após análise dos autos a Comissão Permanente de Processos Administrativos
sobre o Conselho Tutelar ouvirá o indiciado;
III – após o indiciado ter exposto sua versão, será notificado, para, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, apresentar defesa por escrito e juntar provas que pretenda produzir
(depoimento pessoal, documentos e testemunhas), sendo-lhe facultada consulta dos autos;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
IV – no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, será designada pela Comissão
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, audiência para produção das
provas requeridas pelas partes e as indicadas pelos membros da Comissão;
V – as partes serão intimadas para comparecer ao ato e, querendo apresentar provas,
que deverão ser protocoladas junto à Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o
Conselho Tutelar, em até 2 (dois) dias úteis antes da data da audiência designada;
VI – no prazo de 05 (cinco) dias úteis após realização da audiência, a Comissão
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar submeterá o relatório dos
fatos apurados ao CMDCA/DM para aprovação em Plenária e, se for o caso, aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 67 Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir delito, de
acordo com o código penal, caberá a Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o
Conselho Tutelar concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao
Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 68 A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do
mandato, deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao
CMDCA/DM expedir resolução declarando vago o cargo, situação em que o Prefeito Municipal
dará posse ao primeiro suplente.
Art. 69 O Conselheiro que for denunciado por envolvimento em processo criminal ou
outro procedimento que demonstre ausência de idoneidade será suspenso das atividades externas,
ficando a disposição do Conselho Tutelar para o desenvolvimento de atividades administrativas
até a sentença transitada em julgado.
Art. 70 Em caso de absolvição, retornará imediatamente a todas as atividades de
Conselheiro Tutelar.
Art. 71 Em caso de condenação, o Conselheiro Tutelar será desligado imediatamente
da função, não podendo mais se candidatar ao cargo de conselheiro.
Art. 72 Em caso de condenação transitada em julgado não caberá recurso
administrativo.
Seção XIV
Das disposições finais e transitórias
Art. 73 O Conselho Tutelar elaborará o Regimento Interno fixando normas e
procedimentos administrativos do referido Conselho.
Art. 74 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente,
a abertura de crédito especial ou suplementar necessário á cobertura das despesas decorrentes da
execução desta Lei, bem como disponibilizar os recursos logísticos necessários á instalação do
Conselho Tutelar em sede compatível com a sua finalidade social.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no
orçamento vigente, crédito especial ou suplementar para formação continuada dos conselheiros
tutelares.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 75 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei municipal nº 1.182/91, Lei Municipal 1.228/92, Lei Municipal nº
1.390/96 e Lei Municipal nº 1.490/99, Lei Municipal nº 2.368/2011, Lei municipal Nº 2.384/2012
e Lei Municipal nº 2.445/2012.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de maio de 2019.
GERSON CANAL
1° Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.