norma nº 2905/2019

Processo Requerimento Nº 000603/2019
: Câmara Municipal de Domingos Martins pl
a 10/06/2019 15:41:23 ' A
e LEITACITA na
DIOGO ENDLICH
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins(O camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.905/2019
Autor: Eduardo José Ramos
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 16/2019, que “Dispõe sobre o envio de
informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências
remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. o Prefeito sancionou
tacitamente nos termos do art. 43, $ 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, DIOGO ENDLICH.
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, $ 7º da Lei Orgânica Municipal.
promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.905. de 10 de junho de 2019.
Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara de Vereadores sobre as
Indicações e os Pedidos de Providências
remetidos ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providências
Art. 1º O Poder Executivo Municipal! informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter.
no mínimo:
I— a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente:
H — medidas adotadas para realizar o solicitado;
HI — solução efetivamente dada;
IV — data da finalização do solicitado:
V — em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação
a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este
ato.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as
Indicações.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar. nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins(Qcamaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente