| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS |
| native_id | 6763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Processo Raquerimento Nº 00069512010
.,_,_ Câmara Municipal de Domingos Martins
' , 130732019 14:49:13 !ª 'ª
OFICIO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
.”; iz; ., ,
.“)px'f/ÉzÉ/(fwr (“.* /Áuuk//J (r /(/() f/b-mz'zgrm (ª //(/ ;f/z-M
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Ceniro -— Domingos Madina — Espinlc Santo
CEP 29360—000 — Fone: [27] 3268—1344,“ 117.39
www.domingosmarllns.esgouhr gabinele©dDmingosmarlins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2019
DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO Do
PLANO DE CUSTEIO DESTINADD A0
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL Dos SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
com
a seguinte redação:
CONTRIBUINTE CUSTO Taxa de TOTAL
NORMAL administração
(art.12 5 30 da
Lei
1601/2002)
Ente Público
% sobre a rota! de servidores ativos) 17,00% 200% 19,00%
Servidor Ativo —
(% sobre a remuneração mensal) 1 1,00% 11,00%
Servidor Aposentado -
(% percentual! que exceder o limite do RGPS) 11,00% 11,00%
julgado pelo Supremo Tribunal Federal
PEHSIOHISÉB . , " 11,00016
% ,Due'rcemtuaur que exceder o hmrte do RGPS) 11,00%
'ufg'ado pelo Supremo Tribuna! Federer
Art. 2o O 51 do art. 20 da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 20.................................
5 10 O piano de amortização do deficit atuaria! se dará com base nos
percentuais con5£antes na tabela abaixo:ww
(
1%'(/fif7(wªrz ('“/ÁHM'Y/W /(/(» í/(wzf'FÇVDJ ff“ /Á, 14/5574;
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Montana, 2? - Centro »- Domingos Martina -- Espírito Samir:
CEP 29260-110010118: (2?) 3268-1344 ! 1239
www.domingnsmarlinaesgovhr — gahineie©ciomingosmarlinsesgombr
ALÍQUOTA ALÍQUOTA
ANO SOBRE A FOLHA ANO SOBRE A FOLHA DE ATIVOS DE ATIVOS
2019 8,00% 2031 20,40%
2020 10,00% 2032 20,40%
2021 12,00% 2033 20,40%
2022 14,00% 2034 20,40%
2023 16,00% 2035 20,40%
2024 18,00% 2036 20,40%
2025 20,40% 2037 20,40%
2026 20,40% 2038 20,40%
2027 20,40% 2039 20,40%
2028 20,40% 2040 20,40%
2029 20,40% 2041 20,40%
2030 20,40% 2042 20,40%
Art. 30 O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada
exercicio as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 10 de julho de 2019.__ / _
Prefeito